1061452-03.2026.4.01.3400

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998). (...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998).

No caso, a matéria é disciplinada pela Lei nº 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários – MFDV e prevê, em seu art. 3º, parágrafo único, alínea “a”, a realização do Estágio de Adaptação e Serviço – EAS. Quanto ao limite etário, estabelece o art. 4º, § 4º: § 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.

Em consonância com essa previsão legal, o Aviso de Convocação nº 08 SSMR/11 estabeleceu, como requisito para o processo seletivo (ID 2262562388): 1.3 Ter no máximo 38 (trinta e oito) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias na data da incorporação. 1.3.1 A idade limite prevista no item anterior deverá ser respeitada por força do previsto na Lei nº 5.292/67, mesmo em caso de convocação à incorporação extemporânea, para enfrentamento de situações de emergência ou para contratação de Cadastro Reserva.

Verifica-se, portanto, que a exigência editalícia não instituiu limitação etária sem amparo legal, mas concretizou, para fins de incorporação, o limite estabelecido pela Lei nº 5.292/1967. Também não procede a alegação de que a idade deveria ser aferida na data da inscrição. A legislação de regência vincula o limite etário à prestação do serviço militar, e não à inscrição no processo seletivo. Esta constitui etapa antecedente, que, por si só, não assegura ao candidato o direito à posterior incorporação caso deixe de preencher requisito legal exigível para a prestação do serviço.

Não se desconhece a existência de precedentes jurisprudenciais que adotam a data da inscrição como marco para aferição do requisito etário em concursos públicos. Todavia, no caso concreto, há legislação específica disciplinando o serviço militar dos MFDV e estabelecendo limite temporal para sua prestação, não sendo possível substituir tal parâmetro pela data da inscrição com fundamento apenas em razoabilidade ou proporcionalidade.

A homologação da inscrição da impetrante tampouco impede a posterior verificação do preenchimento dos requisitos necessários à incorporação, especialmente porque o próprio Aviso de Convocação estabelece expressamente a idade exigida nessa ocasião. No caso, a impetrante completou 39 (trinta e nove) anos em 21/05/2026, enquanto a incorporação estava prevista para 01/07/2026. Assim, na data prevista para a incorporação, já havia ultrapassado o limite etário estabelecido para a prestação do serviço militar.

Desse modo, estando o ato impugnado em conformidade com a legislação de regência e com as regras do processo seletivo, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança. A denegação da segurança, portanto, é medida que se impõe.

III.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCIA SABRINA BARBOSA MACHADO

Advogado

ROGERIO GOMES BARBOSA (OAB 124843/MG)