1061483-57.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1061483-57.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAGRADO CORACAO DE JESUS DO IAVO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE REGULAÇAO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES/MEC

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus do Iavo em face de ato omissivo alegadamente ilegal imputado ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a realizar a análise do Processo Administrativo nº 23000.017822/2018-62, relativo a pedido de emissão de CEBAS em seu favor.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que formulou o referido pleito em 29/05/2018, sendo que, após o seu indeferimento à data de 18/12/2023, protocolou recurso administrativo em 10/01/2024, ainda pendente de apreciação. Donde pugna pela fixação do prazo não superior a 30 (trinta) dias para o seu exame. Inicial instruída com documentos e procuração. Custas recolhidas.

É o relatório.

DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, não vislumbro, ao menos neste exame prefacial, a plausibilidade do direito invocado. Conforme relatado, insurge-se a parte impetrante contra suposta ocorrência de mora na apreciação do recurso por ela interposto, em 10/01/2024, diante da negativa administrativa de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS em seu benefício, proferida em 18/12/2023 no âmbito do Processo Administrativo nº 23000.017822/2018-62.

Com efeito, depreende-se dos extratos de movimentação processual disponibilizados que, ainda à data de 11/01/2024, foi anexado àquele requerimento originário cópia do Processo Administrativo nº 23000.000929/2024-10, relativo, precisamente, a “recurso contra o indeferimento Processo sob o nº 23000.017822/2018-62” (id 2191548127). Tal circunstância acarretou a reabertura desse último junto à unidade “Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social/SERES/Ministério da Educação” (id 2191548064, fl. 1), com sua subsequente remessa ao setor de “Análise de Recursos de CGCEBAS/SERES/Ministério da Educação” (ibidem).

Não obstante, verifico que o feito em comento foi concluído em 27/05/2024, sendo novamente reaberto, em momento posterior, tão somente em razão da colação de cópias de outros expedientes não discriminados na narrativa fática constante da peça exordial – Processos Administrativos 23000.022260/2024-17 e 23000.042956/2024-60. Destarte, entendo que não se revela possível dessumir, de plano, a partir da documentação que instrui o presente mandamus, o iter efetivamente seguido pelo aludido pleito administrativo, a abarcar possível encerramento da etapa de apreciação da insurgência apontada ou mesmo a interposição de novas irresignações desde então.

Não bastasse isso, consigno que o Decreto 11.791/2023, ao regulamentar a Lei Complementar 187/2021 – que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição –, estabelece, no § 2.º do seu art. 10, que, na hipótese de indeferimento, “[o] recurso será remetido à autoridade certificadora, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso ao respectivo Ministro de Estado para julgamento, em última instância administrativa”.

Assim, cumpre adiantar que, caso conformado quadro de mora após realizado juízo de reconsideração negativo por parte da autoridade certificadora, recairia a responsabilidade por tal conduta omissiva sobre o próprio Ministro de Estado, cujo exame refoge à competência deste Juízo. De toda sorte, enquanto ausentes informações mais aprofundadas acerca da tramitação do referido requerimento, prevalece a compreensão de que o quadro submetido a exame não justifica, ao menos em sede liminar, intervenção do Poder Judiciário na atuação administrativa com o intuito de impor à autoridade impetrada, desde já, prazo exíguo para que conclua a apreciação de expediente cujo seguimento sequer resta inteiramente esclarecido no atual momento.

Ausente, pois, a plausibilidade da tese de flagrante ilegalidade ventilada, é de rigor o indeferimento da medida de urgência, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União Federal (Fazenda Nacional) para manifestar interesse em ingressar na lide. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF