1061781-83.2024.4.01.3400

Não obstante tenha a ação de execução fiscal sido ajuizada perante Vara de competência especializada em Execuções Fiscais, o ajuizamento posterior da ação anulatória (procedimento comum), referente ao mesmo débito fiscal, atrai a aplicação do art. 55, § 2º, inciso I, e § 3º do Código de Processo Civil. (CC 10139667620224010000, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Seção, PJe 19/12/2022 )

3. No caso, não se observa a ocorrência de conexão entre a Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1005808-24.2021.4.01.3603, em discussão, e a execução Fiscal em trâmite na 4ª Vara/MT, uma vez que a ação anulatória, em que se discute o título executivo, foi ajuizada antes da execução fiscal.

4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop-MT, o suscitado. Conflito de Competência 1046690-31.2025.4.01.0000, Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 18/03/2026 Assim, torno sem efeito a Sentença proferida ao id 2215545841 e determino a remessa dos autos à 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, em razão da conexão por prejudicialidade ao processo n. 0037990-15.2018.4.01.3400.

1. Intimem-se.

2. Remetam-se. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA

Advogado

VANUSIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 26818/DF)

A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reafirmando a nulidade absoluta do lançamento tributário. Aduziu que a obra foi integralmente executada pela empresa Predial Construções e Incorporações Ltda., sob matrícula CEI própria, com emissão de CND em 2007 e averbação da carta de habite-se em 08/03/2007. Asseverou que a Administração desconsiderou documentos públicos que comprovavam a inexistência de vínculo entre a autora e a obra e que, à luz da teoria das nulidades administrativas, o ato viciado é imprescritível, sendo inaplicável o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às hipóteses de nulidade absoluta.

Vieram aos autos petições intercorrentes: a da parte autora, juntando a ART nº 6773-1995, baixada por obra não iniciada, relativa à matrícula CEI nº 23.001.00058/77, reforçando o distrato do contrato de empreitada com a Cooperativa Habitacional Aurora Ltda. e a da União, acostando manifestação da Receita Federal do Brasil, que reconhece a existência de GFIPs em nome da autora, referentes às competências de 2002 e 2003, afirmando que, embora a obra tenha sido concluída pela empresa Predial, há indícios de que a autora tenha iniciado a construção.

É o relatório.

Decido. A preliminar de incompetência não merece acolhida. Consoante o disposto no art. 55, §2º, do CPC, a conexão entre execução fiscal e ação anulatória somente ocorre quando as demandas versarem sobre o mesmo ato jurídico e se processarem em juízos de competência idêntica. No caso, a execução fiscal nº 0037990-15.2018.4.01.3400 tramita em vara comum e abrange diversas CDAs, referentes a obras distintas, não se tratando de juízo especializado.

Ausente, pois, identidade de objeto e de competência absoluta a justificar a remessa dos autos. No tocante ao pedido de gratuidade, restou comprovada a hipossuficiência da autora, mediante apresentação de escrituração contábil e de demonstrações de resultado negativas, bem como em razão de sua condição de microempresa inativa há anos, o que autoriza a concessão do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ.

Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se o lançamento fiscal referente à matrícula CEI nº 23.001.00058/77, objeto da NFLD nº 37.097.637-1, é válido ou se padece de nulidade absoluta, em razão de inexistência de fato gerador imputável à autora. A documentação carreada aos autos demonstra que a autora firmou contrato de empreitada em 1995 com a Cooperativa Habitacional Aurora Ltda., tendo o contrato sido distratado em 1997, antes do início das obras, conforme ART baixada por obra não iniciada e certidão do CREA.

Posteriormente, o terreno foi alienado à empresa Predial Construções e Incorporações Ltda., que iniciou, em 2002, nova obra no mesmo lote, mediante alvará de construção nº 122/2004 e matrícula CEI nº 50.013.75756/76, concluída em 2006 e regularizada com carta de habite-se e CND expedidas em 2007. Ainda que constem GFIPs em nome da autora, relativas a competências de 2002 e 2003, a ausência de folhas de pagamento, o distrato comprovado, a baixa da ART e a sobreposição de matrícula CEI posterior para o mesmo empreendimento revelam vício material insanável no lançamento tributário.

A autuação, baseada em presunções e sem correlação fática com a atividade efetivamente desempenhada pela autora, não se sustenta juridicamente. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório, devendo observar os limites da legalidade e da verdade material. A verificação posterior de que o sujeito passivo indicado não corresponde ao responsável pelo fato gerador implica nulidade absoluta do ato, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE . NATUREZA JURÍDICA DO VÍCIO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL . IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. O reconhecimento da ocorrência de vício material a macular o ato de constituição do crédito tributário, impede a aplicação da regra especial de contagem do prazo decadencial prevista pelo art . 173, II do CTN.

2. No caso dos autos, as instâncias administrativas declararam a nulidade, por vício formal, do auto de infração que atribuiu às três impetrantes responsabilidade solidária com relação à integralidade do crédito tributário constituído contra a importadora ostensiva, sem segregação dos valores de acordo com as operações em que, de fato, tomaram parte.

3 . Não houve, entretanto, mero equívoco na elaboração do auto de infração, mas erro na interpretação da norma jurídica que estabelece a responsabilização solidária do real adquirente, ampliando indevidamente sua abrangência, de modo a imputar às impetrantes responsabilidade por infrações referentes a operações das quais não participaram, constituindo erro de direito.

4. O erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, impedindo que, no caso concreto, seja efetuado novo lançamento.

5 . Concedida a segurança pleiteada. Invertidos os ônus sucumbenciais. (TRF-4 - AC: 50180860420184047000 PR, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma) Assim, diante da prova documental inequívoca de que a obra objeto da NFLD nº 37.097.637-1 foi executada por terceira empresa, distinta da autora, impõe-se reconhecer a nulidade do lançamento tributário e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa dele decorrente, por ausência de fato gerador e de sujeição passiva tributária.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 142 e 203 do CTN, art. 38 da Lei nº 6.830/80 e art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.097.637-1 e da respectiva Certidão de Dívida Ativa, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União quanto à obra localizada no Lote 2525 da Avenida Parque Águas Claras, Águas Claras/DF.

Em razão da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Datada e assinada eletronicamente

Requereu, ao final: O deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC; A citação da União para, querendo, apresentar contestação; A declaração de nulidade da CDA nº 37.097.637-1, por ausência de fato gerador válido e pela construção ter sido realizada por terceiro; A condenação da ré ao pagamento dos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Deu à causa o valor de R$ 1.955.686,21, e a inicial foi instruída com documentos comprobatórios. Intimada, a autora pleiteou a oitiva de três testemunhas, com a finalidade de reforçar a tese de que a responsabilidade pela obra não lhe compete, mas sim à empresa Predial Construções e Incorporações Ltda., conforme atos administrativos, registros no CREA e documentação expedida pela Administração Regional de Águas Claras.

É o relatório.

Decido. A pretensão da autora visa esclarecer, por meio de depoimentos de representantes de órgãos técnicos e da referida empresa, que a construção civil objeto do lançamento tributário discutido nos autos foi realizada integralmente por terceiro, conforme alegado na inicial. Contudo, verifica-se que a documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim, sendo a prova testemunhal pretendida desnecessária, diante da robustez dos documentos já acostados aos autos, revela-se impertinente a sua produção.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas formulado pela parte autora, por reputar-se desnecessária diante da suficiência da prova documental já existente nos autos. Intimem-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Datada e assinada eletronicamente