1062015-65.2024.4.01.3400

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

NEUZA TEREZINHA SALGADO DE OLIVEIRA, HELIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogados

BEATRIZ FURTADO LARA (OAB 37040/DF), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), NAYARA FONSECA CUNHA (OAB 24083/DF), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator). Nesse contexto, verifico que Hélio Gonçalves de Oliveira deixou uma única herdeira, Neuza Terezinha Salgado de Oliveira (ID 2141643108, fl.4). Assim, com base na documentação constantes no ID 2141643108, DEFIRO a habilitação de Neuza Terezinha Salgado de Oliveira. Anote-se.

II. Informado o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento de nº0051635-59.2017.4.01.0000(desprovido), assentando, entre outros, que "a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente". Passo, portanto, a análise da questão suscitada pela União. Compulsando os autos, observa-se que a União, em momento anterior, anuiu expressamente com os cálculos apresentados pela exequente (ID 2141643250, fl. 5), os quais, posteriormente, foram atualizados pela Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo (ID 2141643264, fl. 5).

Não obstante a concordância inicial, a União apresentou impugnação aos valores executados (ID 2141643365, fl. 3-7/2147883638), sob a alegação de inconsistências frente ao Acórdão prolatado nos autos da Ação Rescisória de nº 0003228-71.2007.4.01.0000. Contudo, o Parecer Técnico apresentado pela AGU reconhece que as inconsistências apresentadas se restringem, tão somente, a dois pontos: (1)atualização monetária e (2) exclusão de eventuais valores referentes aos exequentes falecidos antes do trânsito em julgado do mandado de segurança (matéria que ensejou a interposição do AI de nº0051635-59.2017.4.01.0000).

Diante da impugnação apresentada pela União, este Juízo afastou a alegação de prescrição suscitada pela executada e determinou a remessa dos autos à Contadoria, que, por sua vez, ratificou os cálculos anteriormente apresentados (ID2141643365, fl. 58). Feitas essas considerações, resta evidente que não assiste razão à executada. A um, porque a impugnação da União restringiu-se à atualização monetária - questão posteriormente refutada pela Contadoria - e à alegação de inexistência de valores devidos aos exequentes falecidos antes do trânsito em julgado do mandado de segurança, tese essa que foi rejeitada pelo Tribunal.

A dois, porque embora a União tenha apresentado impugnação aos valores após o trânsito em julgado da Ação Rescisória, verifica-se que não houve divergência material em relação ao montante devido ao credor Hélio Gonçalves de Oliveira. Os valores constantes do parecer técnico da Advocacia-Geral da União (ID 2141643365, fl.

7) coincidem integralmente com aqueles ratificados pela Contadoria Judicial (ID 2141643264, fl. 5), demonstrando plena conformidade entre os cálculos apresentados. Assim, considerando a manifestação da contadoria no ID 2141643365, fl. 58, ainda, o trânsito em julgado do AI0051635-59.2017.4.01.0000, na esteira de orientação adotada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que “os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração.

Precedente desta Turma”(TRF1 - AC0024982-62.2014.4.01.3900/PA - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - PRIMEIRA TURMA - 14/11/2017 e-DJF1), HOMOLOGO o cálculo de ID 2141643264, fl. 5, referente ao exequente originário Hélio Gonçalves de Oliveira. Tais razões: 1.À Secretaria, para que: a) proceda à retificação da autuação, com a inclusão do exequente originário, Hélio Gonçalves de Oliveira, no polo ativo da demanda, vinculando a ele sua herdeira, Neuza Terezinha Salgado de Oliveira; b) certifique nos autos a situação cadastral de Neuza Terezinha Salgado de Oliveira, tendo em vista sua idade avançada e o prolongado lapso temporal da tramitação processual.

2. Com a devida certificação, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. Oportunidade em que, considerando o pedido de destaque de honorários, deverá a parte autora juntar aos autos a documentação comprobatória que autorize o referido destaque. 3.Sem impugnações, expeçam-se os requisitórios, conforme cálculos homologados (ID 2141643264, fl. 5), em favor da herdeira Neuza Terezinha Salgado de Oliveira, referente aos valores devidos ao exequente Hélio Gonçalves de Oliveira, observando-se o destaque de honorários, desde que acostada aos autos a respectiva autorização.

Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, disponibilize-o para migração ao TRF1. Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.