1062074-19.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1062074-19.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATALIA BRITO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Natália Brito Fernandes em face da União, do FNDE e do Banco do Brasil S/A, visando à suspensão da cobrança das parcelas de financiamento estudantil contratado no âmbito do FIES, com fundamento no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, em razão de seu ingresso em programa de residência médica em especialidade prioritária. Foi deferida parcialmente a liminar para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até a conclusão da residência médica, prevista para 28/02/2028.

O Banco do Brasil apresentou manifestação, requerendo a revogação da medida liminar, ao argumento de ausência dos requisitos legais e de que atua apenas como agente financeiro do FIES. Posteriormente, a impetrante peticionou nos autos alegando descumprimento da decisão liminar, requerendo nova intimação dos impetrados e fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial.

É o relatório. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil – FIES da impetrante durante o período de realização de sua residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia, iniciada em 01/03/2025, com término previsto para 28/02/2028, bem como a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do financiamento enquanto vigente o programa de residência.

Inicialmente, cumpre registrar que o prazo legal de carência do FIES para estudantes de Medicina é de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, nos termos do art. 5º, IV, da Lei nº 10.260/2001. Decorrido esse prazo, tem início a fase de amortização, momento em que o beneficiário do financiamento assume a obrigação de quitar as parcelas do contrato. O pedido de extensão da carência tem por fundamento o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, que dispõe: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica:

I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e

II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º [...] § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor.

O art. 12 da referida Portaria prevê que o agente operador (FNDE) regulamentará os procedimentos de solicitação, renovação e aprovação do abatimento e do período de carência estendido. Dessa forma, ao contrário do alegado pela impetrante, não basta ser médico residente em especialidade prioritária para obter a extensão da carência. É necessário cumprir integralmente as condições e prazos do art. 6º.

No caso, a impetrante requereu administrativamente a extensão do período de carência quando o contrato de financiamento já se encontrava em fase de amortização. Ressalta-se que a jurisprudência do TRF da 1ª Região já reconheceu, em situações anteriores, o direito à extensão da carência mesmo após o início da amortização, desde que os requisitos legais fossem atendidos. Contudo, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou o entendimento de que a extensão da carência somente é admissível se requerida durante a vigência da fase de carência, sendo juridicamente inviável reabrir fase já encerrada e atualmente em amortização.

Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL [...] IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. [...]

4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento.

5. Recurso especial provido. (REsp nº 2.011.690/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 22/10/2024, DJe 04/02/2025) O Ministro Relator, Paulo Sérgio Domingues, destacou que: “A extensão da carência somente é possível se o contrato de financiamento estudantil já não tiver ingressado na fase de amortização quando do requerimento pela parte interessada aprovada em programa de residência médica”.

Assim, entende-se que as fases do contrato FIES são delimitadas no tempo e não podem ser retroativamente reabertas. Ainda que haja previsão legal para extensão da carência, essa não autoriza o retorno a uma fase já superada. Com a consolidação da tese de que não é possível a concessão da carência estendida após o início da amortização, não subsiste o direito líquido e certo que embasaria a concessão da segurança.

Ademais, não se configura omissão ilegal por parte da Administração, que analisou o pedido segundo a normativa vigente e conforme a posição jurisprudencial atual.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, denego a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, ressalvando, em respeito à segurança jurídica, que a revogação da decisão liminar não autoriza a cobrança retroativa das parcelas que tiveram sua exigibilidade suspensa durante a sua vigência, devendo ser restabelecida a cobrança mensal a partir da intimação da presente decisão. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062074-19.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATALIA BRITO FERNANDES IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETORA PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, PRESIDENTE DO FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por NATÁLIA BRITO FERNANDES, médica residente, contra atos atribuídos à União Federal, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Banco do Brasil S.A., visando ao reconhecimento de direito líquido e certo à suspensão da cobrança das parcelas de amortização do financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, pelo período de 01/03/2025 a 28/02/2028, correspondente à duração de sua residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia.

A impetrante sustenta que, embora o contrato de financiamento esteja na fase de amortização, faz jus à prorrogação da carência em razão de seu ingresso em residência médica em especialidade prioritária, conforme reconhecido pela Portaria Conjunta MS nº 3/2013, sendo ilegal a restrição temporal imposta pela Portaria MEC nº 7/2013 quanto ao momento de requerimento da prorrogação. Aduz, ainda, que não pôde realizar o pedido administrativo em razão da indisponibilidade do sistema FIESMED e que a negativa administrativa baseia-se em interpretação equivocada da norma infralegal, a qual não poderia restringir o direito previsto em lei.

Requer, em sede liminar e no mérito, a suspensão imediata da cobrança das parcelas do financiamento, sem a incidência de juros ou encargos no período da residência, além da concessão da gratuidade da justiça.

É o relatório.

Decido. De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. E, nesta análise preliminar, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar em parte a concessão da tutela de urgência. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que determine a suspensão imediata da cobrança das parcelas do seu contrato de financiamento estudantil até o término da sua residência médica, que se dará no final do mês de fevereiro/2026, com fundamento no art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, que assim dispõe: “Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) {...} § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)”.

As especialidades prioritárias foram definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013 (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html), in verbis: ESPECIALIDADES MÉDICAS

1. Clínica Médica

2. Cirurgia Geral

3. Ginecologia e Obstetrícia

4. Pediatria

5. Neonatologia

6. Medicina Intensiva

7. Medicina de Família e Comunidade

8. Medicina de Urgência

9. Psiquiatria

10. Anestesiologia

11. Nefrologia

12. Neurocirurgia

13. Ortopedia e Traumatologia

14. Cirurgia do Trauma

15. Cancerologia Clínica

16. Cancerologia Cirúrgica

17. Cancerologia Pediátrica

18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem

19. Radioterapia Pois bem, no caso, a parte autora junta aos autos a declaração de matrícula no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade (id 2137319099), especialidade prioritária definida em ato do Ministro da Saúde. De modo que, a princípio, é possível pressupor que faz jus à extensão do prazo de carência do seu contrato, ainda que já iniciada a fase de amortização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA.

SENTENÇA

CONFIRMADA. (...) Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.

V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante.

VI - HÁ de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 14/05/2019, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII Apelações e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1012040-50.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/11/2020 PAG.) (g. n.) Assim, verifica-se que o provimento jurisdicional de suspensão da cobrança das parcelas do FIES encontra respaldo na legislação e na jurisprudência. E, o periculum in mora, também está consubstanciado, pois já iniciado o período de amortização do seu contrato.

Assim, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato nº 169.602.140 (id 2191761940), do dia 01/03/2025 até a conclusão da residência, prevista para o dia 28/02/2028, sem a inclusão da parte impetrante ou de seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito. INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora.

Assim, comprove o impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Intimem-se os impetrados, com urgência, para cumprimento da ordem e, no mesmo ato, notifiquem-se para apresentarem informações. Cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações, preferencialmente, via sistema.

À Secretaria para cadastro e intimação dos representantes judiciais das autoridades coatoras. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF