1062113-68.2025.4.01.3900

1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste interesse na adoção do fluxo de instrução concentrada, mediante produção de prova oral por gravação de vídeos, na forma da Recomendação CJF nº 01/2025.

2. Em caso de adesão, deverá a parte autora, no mesmo prazo: a) juntar vídeo contendo seu depoimento pessoal; b) juntar vídeos de depoimentos testemunhais (até o máximo de 3), aptos a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; 2.1. Deverão ser observadas as seguintes orientações mínimas: a) cada vídeo deverá ter duração máxima de 5 (cinco) minutos e tamanho máximo de 50 MB, em formato MP4, contendo um único depoimento; b) no início de cada gravação deverá ser informado o nome da parte autora e/ou o número do processo; c) os depoentes deverão apresentar documento oficial com foto e ser devidamente qualificados; d) as testemunhas deverão ser compromissadas, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime previsto no art. 342 do Código Penal; e) a gravação deverá ser contínua, sem cortes ou edições; f) deverá ser realizada gravação prévia do ambiente, a fim de evidenciar a ausência de interferências externas; g) deverão ser respondidas as perguntas pertinentes ao caso, inclusive padronizadas, se aplicáveis; 2.2.

A prova oral será produzida sob a responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo ser utilizada gravação telepresencial. 2.3. Caso a parte autora esteja desacompanhada de advogado, deverá observar, na medida do possível, as orientações acima, sendo admitida maior flexibilidade na forma, desde que preservadas a autenticidade e a espontaneidade dos depoimentos. 2.4. Caso os vídeos sejam inidôneos, insuficientes ou tecnicamente inviáveis, poderá ser designada audiência. 2.5.

A adesão ao procedimento implica renúncia à produção de prova oral em audiência, nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 e do art. 190 do CPC.

3. Caso a parte autora não tenha interesse na adoção do procedimento, deverá manifestar-se expressamente, hipótese em que o processo seguirá o fluxo ordinário, com inclusão em lista cronológica de processos aguardando designação de audiência. 3.1. Fica advertida a parte autora de que a opção pela audiência poderá implicar maior tempo de tramitação, em razão da elevada demanda desta unidade.

4. A ausência de manifestação expressa será interpretada como adesão ao procedimento de instrução concentrada. 4.1. Nessa hipótese, o decurso do prazo sem a juntada dos vídeos será interpretado como desinteresse na produção de prova oral, operando-se a preclusão quanto a esse meio de prova, podendo o processo ser julgado com base nos demais elementos constantes dos autos.

5. Decorrido o prazo: a) com a juntada dos vídeos, intime-se o INSS para manifestação em 30 (trinta) dias, podendo eventualmente apresentar objeção fundamentada e requerer a designação de audiência, desde que haja efetiva participação de preposto ou procurador no ato; b) não havendo objeção fundamentada, venham conclusos para sentença; c) havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para homologação em caso de aceitação, com expedição prioritária de RPV; d) sem juntada de vídeos, venham conclusos para sentença.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 23 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Órgão

12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZAURA RAMOS LEAL

Advogados

RENAN FREITAS SANTOS (OAB 20432/PA), AMANDA OLIVEIRA FREITAS (OAB 14547/PA)