1062285-64.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1062285-64.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN NAZARETH OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA ASSUNCAO - BA73575 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA DOENÇA GRAVE QUESITOS - REMETER CEINP MARCAR PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da(s) moléstia(s) que acomete(m) a parte autora, entendo ser imprescindível a realização de pericia médica (art.487, CPC) no presente feito. Remetam-se os autos a CEINP para marcação da perícia e posterior pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$300,00.

Ficará a cargo da Secretaria, em certidão posterior, a(s) nomeação(ões) ou substituição de perito(s) em caso de atraso na entrega do laudo, a(s) marcação(ões) e remarcações da(s) data(s) e horário(s) para a realização de exame técnico, bem como, as intimações decorrentes desse(s) ato(s). A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, portando cópia do termo de pedido ou petição inicial, relatórios médicos, resultados de exames, receitas e atestados, sem os quais não será realizada a perícia.

O não comparecimento da parte autora à perícia designada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. O perito deverá entregar o laudo, em Secretaria, no prazo máximo de 15(quinze), a contar da data da realização do exame e responder aos seguintes quesitos:

1) A parte autora é portadora de alguma doença ou moléstia grave elencada no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma)?

Em caso afirmativo, qual (indicar o CID)?

2) A patologia da parte autora pode ser caracterizada como moléstia profissional? Possui relação com função/atividade exercida?

3) Indicar a provável data do início da doença/moléstia?

4) Outros esclarecimentos que o perito julgar necessários. Após a juntada do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Salvador, data no rodapé (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1062285-64.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento:

Intime-se a parte autora para apresentar o(s) seguintes documento(s): - instrumento de mandato com poder de representação judicial; - comprovante de residência em nome próprio atualizado (menos de 1 ano) ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço; - comprovantes da patologia indicada (exames, relatórios, receitas e afins).

PRAZO: 10 DIAS, advertindo-a que o não cumprimento das diligências poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não cumprida a diligência, concluam-se os autos para julgamento. SALVADOR, 5 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)