1062396-73.2024.4.01.3400

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogados

LEONARDO PEREIRA SANTOS (OAB 65489/DF), EDUARDO BORGES ESPÍNOLA ARAÚJO (OAB 41595/DF)

Em razão disso, o autor ajuizou a presente demanda, sustentando a ausência de litígio quanto à titularidade dos bens, a origem lícita dos valores apreendidos e bloqueados e a necessidade de sua imediata restituição, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. A inicial foi instruída com extenso conjunto probatório, incluindo: decisões do STF e da 2ª Vara Federal de Alagoas, termo de apreensão, documentos bancários, declaração de IRPF do autor (com rendimentos superiores a R$ 28 milhões em 2022), parecer pericial de contador atestando a origem lícita dos recursos e a compatibilidade com a movimentação financeira de empresas das quais o autor é sócio (Reluzir Serviços Terceirizados Ltda. e BRA Serviços Administrativos Ltda.).

A União Federal apresentou contestação, na qual argumenta, em síntese, que a decisão do STF condicionou a liberação dos valores à comprovação da origem lícita e da titularidade dos bens em juízo cível, e que tal comprovação ainda não teria sido feita de forma inequívoca. O autor apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo os argumentos da União. Após regular instrução, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitiu parecer pela improcedência parcial do pedido, acolhendo a possibilidade de liberação parcial dos valores, nos limites da origem comprovadamente lícita.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO

I. Da Competência e Admissibilidade da Ação A presente demanda foi corretamente ajuizada perante a Justiça Federal, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 11.606, caberia ao juízo cível deliberar sobre a restituição dos bens apreendidos e valores bloqueados, desde que demonstradas a titularidade e a origem lícita dos recursos.

Não há vício de forma ou de legitimidade passiva, sendo a União parte legítima para figurar no polo passivo.

II. Da Decisão do STF e da Remessa ao Juízo Cível O Ministro Gilmar Mendes, ao apreciar o pleito formulado nos autos da Petição nº 11.606, após decretar o trancamento do Inquérito Policial nº 081366-91.2022.4.05.8000, entendeu haver dúvidas quanto à titularidade dos valores apreendidos e determinou, com base no art. 120, § 4º, do CPP, a remessa da discussão à jurisdição cível, condicionando a liberação dos bens à comprovação da titularidade e da origem lícita dos recursos.

Assim, a análise da presente demanda cinge-se à verificação de tais requisitos: (a) titularidade dos bens e (b) licitude da origem dos valores.

III. Da Titularidade dos Bens A titularidade dos valores em espécie (R$ 3.544.050,00 e US$ 24.000,00) encontra-se robustamente comprovada pela documentação constante nos autos: • Termo de apreensão da Polícia Federal (Doc. 03), que registra expressamente que os valores estavam “dentro de cofre na sala 902 de Murilo Sérgio no Edifício Delman Empresarial”, junto a documentos pessoais do autor; • Comprovação de vínculo do autor com o imóvel (Doc.

22 – boleto de condomínio); • Decisão do juízo da 2ª Vara Federal da Justiça Federal em Alagoas que reconheceu a titularidade e determinou a expedição dos respectivos alvarás (Docs. 13 e 14); • Inventário dos bens elaborado por aquele juízo, com individualização dos valores e titularidade (Doc. 18). Quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD (total de R$ 2.698.332,65), consta dos autos que: • Foram localizados em contas bancárias de titularidade exclusiva do autor junto ao Banco Safra; • Parte dos valores (R$ 1.046.914,95) já havia sido transferida à conta judicial vinculada ao juízo de origem; • O restante estava aplicado em produtos de baixa liquidez, com vencimentos posteriores à ordem de bloqueio (Doc. 09).

Em nenhuma fase do procedimento criminal ou da presente demanda houve impugnação por terceiros quanto à propriedade dos bens, inexistindo litígio sobre a titularidade. Os registros oficiais (SISBAJUD, Banco Safra, Polícia Federal e juízo de origem) corroboram a versão apresentada.

IV. Da Origem Lícita dos Recursos O autor apresentou farta documentação demonstrando a origem lícita dos recursos, destacando-se: • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Doc. 23), que indica rendimentos em dividendos de R$ 28.557.381,29 no ano-base 2022; • Escrituração contábil da empresa Reluzir Serviços Terceirizados Ltda., com indicação de distribuição de dividendos em espécie no primeiro semestre de 2023 (Doc. 24); • Parecer técnico pericial elaborado por contador independente (Doc. 20), atestando a compatibilidade entre a evolução patrimonial do autor e os valores apreendidos/bloqueados.

Ausente qualquer elemento que desqualifique a licitude da origem dos recursos, a União não produziu prova em sentido contrário.

V. Do Direito à Restituição e Vedação ao Perdimento Comprovadas a titularidade e a origem lícita dos bens, não subsiste motivo para manutenção da constrição, sob pena de violação ao devido processo legal e à presunção de inocência, especialmente diante do trancamento do inquérito pela Suprema Corte. Conforme jurisprudência pacífica do TRF1: “A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos da condenação, portanto os bens apreendidos em razão de possível prática delituosa não podem ser objeto de perdimento” (RSE 0001767-50.2015.4.01.3600, Rel.

Des. Fed. Néviton Guedes, e-DJF1 17/10/2019) No caso em tela, nem sequer houve denúncia, tendo o inquérito sido extinto por decisão com trânsito em julgado do STF.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. Confirmar a titularidade do autor Murilo Sérgio Jucá Nogueira Júnior sobre os seguintes bens: o R$ 3.544.050,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e cinquenta reais) em espécie; o US$ 24.000,00 (vinte e quatro mil dólares) em espécie; o R$ 2.698.332,65 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), bloqueados via SISBAJUD;

2. Determinar à União que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: o a devolução integral dos valores em espécie ao autor, mediante depósito na conta de sua titularidade; o a conversão e restituição dos valores em moeda estrangeira, com base na cotação oficial da data da efetiva devolução; o a liberação dos valores ainda bloqueados nas contas bancárias do autor, bem como o levantamento daqueles já transferidos a contas judiciais.

3. Condenar a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

4. Manter o segredo de justiça, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, tendo em vista a origem do processo e a matéria sensível discutida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente