1062828-29.2023.4.01.3400

Informações apresentadas. Foi informado nos autos que foi deferido o requerimento de concessão de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela ANAC para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso, a fim de permitir o prosseguimento da apuração e deliberação pela Diretoria Colegiada da ANAC na esfera administrativa, por conseguinte, submetendo os valores apurados à avaliação e certificação por empresa de auditoria independente.

As partes requereram a suspensão do processo. Foi determinada a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias. A parte impetrante informou a perda superveniente do objeto do mandado de segurança e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art, 485, VI, do CPC. Os vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. No caso dos autos, o ato coator consistia na inclusão do processo n. 00058.025337/2020-16 na pauta da 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria da Agência, que viria a ser realizada em 29/06/2023. Embora concedida a liminar neste processo, no bojo do agravo de instrumento interposto pela ANAC, foi deferida a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão liminarmente deferida e, assim, o processo n. 00058.025337/2020-16 foi novamente incluído em pauta para deliberação.

Em 24/10/2024, a Diretoria Colegiada da ANAC aprovou o cálculo da indenização, dando continuidade ao referido processo (Id 2161493790, Id 2161493791). Como cediço, para litigar em Juízo, deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide. A função jurisdicional, portanto, em seus vários escopos, define-se como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais.

No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação. Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional, enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão.

Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual. Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que, no caso concreto, a ação carece do interesse de agir, razão pela qual não é possível haver a prestação jurisdicional, pois a matéria aventada não diz respeito a nenhuma crise cuja submissão diga respeito ao Judiciário.

Nesta toada, não há lesão ou ameaça de lesão justificável a ensejar a atuação jurisdicional, in casu. O presente caso é singular, eis que a carência de interesse de agir é superveniente, isto é, não é inata ao ajuizamento da ação, mas causada por um fato superveniente, fazendo com que a ação não atinja o resultado almejado nestes autos, sem mais utilidade prática para o beneficiário. Sendo assim, e compondo-se o interesse processual dos elementos necessidade e adequação, torna-se desnecessária a tutela jurisdicional ora reclamada.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pagas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Advogados

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 135064/RJ), RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS (OAB 42203/DF), JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR (OAB 13641/DF), LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB 50920/DF), FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (OAB 20657/PR)