1062852-57.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062852-57.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: WANDERLEA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

De forma direta, ao consultar as informações do PREVJUD inerentes a este feito, constatou-se que a solicitação enviada anteriormente, por alguma razão técnica desconhecida, não foi processada adequadamente. Vejamos: Assim, diante da ausência de certificação nos autos do envio do citado Quadro-Resumo, nos moldes em que determinado, torna-se imperioso o seu imediato reenvio, como forma de não prejudicar a parte demandante.

Outrossim, por envolver questão interna da própria ferramenta PREVJUD, fica vedado à parte demandante (CEAB/INSS) invocar eventualmente a existência de solicitação anterior (como visto, não processada) para deixar de cumprir a presente ordem, devendo, se for o caso, ignorar o primeiro envio, permitindo, assim, melhor controle do ato por este juízo. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062852-57.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WANDERLEA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE PEREIRA LOPES - DF70676 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em razão da manifestação (ID 2216787180) da parte autora, na qual é informado o descumprimento da obrigação de fazer, esta Secretaria procedeu à intimação da parte demandada, por meio do sistema PREVJUD (Resolução CNJ nº 595/2024), para que, no prazo padronizado em âmbito nacional, cumpra a obrigação de fazer imposta nos autos, conforme descrito no quadro-resumo estruturado anexado a este processo.

Fica atribuída às partes a responsabilidade de conferir e confirmar os dados nele lançados, no prazo de cinco dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio.

Registre-se que os campos e respectivos dados seguem o padrão da ferramenta eletrônica disponibilizada no sistema PJe, e que o preenchimento baseia-se nas informações constantes dos autos, não sendo responsabilidade deste Juízo confirmar a veracidade de dados em bancos de informações externos. Cumprida a providência, intime-se a parte demandante para que, no prazo improrrogável de quinze dias, apresente planilha de cálculos com os valores atrasados devidos em virtude da condenação imposta à parte demandada.

Como o valor da RMI já estará definido, a apuração do débito dependerá de mero cálculo aritmético, sendo certo que a parte credora está representada por profissional habilitado. Em atenção aos princípios da cooperação processual e da celeridade, a parte autora fica desde já autorizada a antecipar a apresentação da liquidação, mesmo antes de intimação específica, preferencialmente logo após o cumprimento da obrigação de fazer, observando os marcos temporais definidos na decisão judicial, o valor da RMI e as regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos encargos financeiros.

Caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Em caso de juntada da planilha de cálculos, dê-se vista à parte demandada pelo prazo de trinta dias. Havendo divergência quanto aos valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo o setor justificar suas conclusões. Em seguida, dê-se vista às partes por dez dias e, após, voltem conclusos.

No caso de concordância ou silêncio da parte demandada, o valor indicado na planilha fica homologado, devendo ser expedida a competente requisição de pagamento, por ausência de controvérsia. Contudo, se o valor da condenação superar sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia ao excedente para recebimento via RPV.

Na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o(a) advogado(a) da parte autora deverá formular pedido expresso até a data da homologação, juntando o contrato correspondente (ou indicando o ID de sua juntada anterior). O pedido fica desde já deferido, caso haja correspondência entre os dados contratuais e o conteúdo dos autos, nos termos do art. 19 da Resolução CJF nº 405/2016. Em atenção à boa gestão do setor de requisições, ficam indeferidos os pedidos de destaque formulados após a homologação.

Para viabilizar a expedição da requisição, o(a) advogado(a) deverá ainda indicar CPF ou CNPJ em situação regular e compatível com o patrocínio prestado. Após a expedição da requisição, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar até sessenta dias para a liberação do valor, em se tratando de RPV, ou o prazo constitucional, em caso de precatório. A parte autora deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no portal do TRF da 1ª Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao), sendo que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o encaminhamento do requisitório ao TRF1.

Comprovado o depósito dos valores requisitados, consulte-se sobre o levantamento e, se necessário, intime-se novamente a parte autora para as providências cabíveis. Esgotadas as medidas, arquivem-se os autos.