1062951-90.2024.4.01.3400

Gilvana de Jesus do Vale Campos, em petição do dia 26 de agosto de 2025, o periciando não compareceu ao ato, sem apresentar justificativa ou requerer o redesignação da data (ID 2205997688).

2. Do ônus da prova e da preclusão Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Em ações que visam ao fornecimento de medicamento pelo Estado, a demonstração da necessidade, urgência e impossibilidade de atendimento pela rede pública é pressuposto indispensável ao acolhimento da pretensão. A prova pericial foi deferida exatamente para a verificação desses requisitos, constituindo meio de prova essencial e insubstituível no contexto dos autos.

O não comparecimento do autor à perícia designada implica a impossibilidade de produção da prova que ele próprio tinha o ônus de viabilizar, configurando preclusão quanto à sua produção. Não há nos autos qualquer pedido de justificativa ou de redesignação da perícia por parte do autor ou de seu advogado após a devolução da Carta Precatória, revelando, no mínimo, desinteresse na continuidade da demanda.

3. Da insuficiência probatória Sem a realização da prova pericial, não é possível aferir se o autor se enquadra na especificação do público alvo descrito na bula do medicamento; quais os riscos caso a parte autora não utilize o medicamento requerido; dentre outros aspectos relevantes para a preservação da saúde do autor. Na ausência dessas informações técnicas, a procedência do pedido ficou desprovida de suporte probatório suficiente.

O simples laudo médico e os orçamentos particulares apresentados com a inicial, embora indícios, não suprem a necessidade de avaliação pericial independente, especialmente diante da contestação apresentada pelos réus e da dinâmica temporal inerente à ação judicial (ajuizada em agosto de 2024, com a perícia designada somente em 2025). Assim, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, com fundamento no art. 373, I, do CPC, pela ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor.

III -

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por E. G. T. R. em face da UNIÃO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, decorrente do não comparecimento do autor à perícia médica regularmente designada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, por ausência de comprovação de má-fé.

Sem custas processuais, mantida a gratuidade de justiça concedida ao autor. Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. G. T. R.

Advogado

WANDRESSA SILVA LEITE (OAB 50245/DF)