1062952-77.2026.4.01.3700

Alega, ainda, que a suspensão do registro impede o exercício de sua profissão, que constitui sua única fonte de renda e subsistência, configurando o perigo da demora. Requereu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada pela União. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO

I – Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos revela-se suficiente para o deslinde da causa.

II – Das preliminares Mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, incumbindo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para sua concessão. No caso, a União limitou-se a impugnação genérica, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora.

Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. O ato administrativo impugnado produziu efeitos concretos e imediatos na esfera jurídica da parte autora, restringindo o exercício de sua atividade profissional e o acesso aos direitos inerentes ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Nessas circunstâncias, é manifesta a necessidade da tutela jurisdicional, sendo pacífico que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeitam-se, portanto, as preliminares suscitadas.

III – Do mérito A controvérsia restringe-se à verificação da legalidade do procedimento administrativo que culminou na suspensão e posterior cancelamento do Registro Geral da Atividade Pesqueira da parte autora. Não se discute a competência do Ministério da Pesca e Aquicultura para gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira, tampouco a legitimidade da atuação estatal voltada ao combate às fraudes eventualmente identificadas no sistema cadastral.

A Administração Pública possui o dever de preservar a legalidade de seus atos e pode exercer a autotutela administrativa, anulando atos ilegais, conforme reconhecem as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, o exercício desse poder não afasta a incidência das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, asseguradas pelos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nem dispensa a observância das normas previstas na Lei nº 9.784/99.

O Registro Geral da Atividade Pesqueira constitui ato administrativo que habilita o exercício profissional da pesca artesanal e possibilita o acesso aos direitos legalmente assegurados à categoria. Embora sujeito à revisão pela própria Administração, sua retirada da esfera jurídica do administrado pressupõe procedimento administrativo regular, com motivação adequada, ciência do interessado e efetiva oportunidade de defesa.

É precisamente nesse ponto que reside a ilegalidade apontada pela parte autora. Segundo a União, a suspensão dos registros decorreu da denominada Operação Big Fish, instaurada para apurar fraudes sistêmicas relacionadas ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira. Sustenta, ainda, que a medida encontra amparo no poder de autotutela e no art. 45 da Lei nº 9.784/99, que admite a adoção de providências acauteladoras em caso de risco iminente.

As alegações, entretanto, não afastam a necessidade de observância do devido processo legal. O combate às fraudes administrativas constitui dever permanente do Estado e não é objeto de questionamento nesta demanda. O que se examina é a conformidade do procedimento adotado com as garantias constitucionais que vinculam toda atuação administrativa. O art. 45 da Lei nº 9.784/99 possui caráter excepcional e autoriza a adoção de medidas acauteladoras sem prévia manifestação do interessado apenas quando demonstrado risco iminente, mediante decisão motivada.

Não constitui autorização genérica para a suspensão coletiva de registros profissionais nem dispensa a instauração de procedimento administrativo individualizado. Da mesma forma, a possibilidade de interposição de recurso administrativo após a suspensão do registro não supre a ausência de contraditório prévio quando inexistente situação concreta que justifique a adoção imediata da medida. O contraditório diferido constitui técnica excepcional, não podendo converter-se em regra para restrição de direitos profissionais.

Também não basta a invocação genérica de indícios de fraude sistêmica. Os atos administrativos que restringem direitos devem ser motivados, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, permitindo ao administrado conhecer as razões concretas da decisão e exercer adequadamente sua defesa. De igual modo, o art. 26 do mesmo diploma exige a regular ciência do interessado, providência indispensável à efetividade do contraditório.

No caso, a União não demonstrou que a suspensão do Registro Geral da Atividade Pesqueira da parte autora tenha sido precedida de procedimento administrativo individual, tampouco comprovou a existência de notificação apta a assegurar-lhe ciência efetiva das imputações que motivaram a restrição ou oportunidade de manifestação antes da produção dos efeitos do ato administrativo. A defesa limita-se a justificar, em abstrato, a política pública implementada pelas Portarias MPA nº 548/2025 e nº 629/2026, sem demonstrar a regularidade do procedimento especificamente adotado em relação à parte autora.

Embora seja legítima a atuação estatal voltada ao combate às fraudes eventualmente existentes no Registro Geral da Atividade Pesqueira, a restrição imposta ao demandante foi implementada em desconformidade com os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como com os arts. 2º, 26 e 50 da Lei nº 9.784/99. O reconhecimento dessa nulidade não impede que a Administração Pública instaure novo procedimento administrativo, caso disponha de elementos concretos que justifiquem a revisão do registro, desde que assegure o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a adequada motivação.

O caso, portanto, é de procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos atos administrativos que determinaram a suspensão e o posterior cancelamento do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP da parte autora, por inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; b) determinar à União que restabeleça, em caráter definitivo, o Registro Geral da Atividade Pesqueira da parte autora, mantendo-o em situação regular, no prazo de 15 (quinze) dias.

Esclareço que a presente decisão não impede que a Administração Pública instaure procedimento administrativo individualizado destinado à apuração de eventual irregularidade relacionada ao Registro Geral da Atividade Pesqueira da parte autora, desde que observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em sendo interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Do contrário (havendo apelação adesiva), intime-se apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 2026 (data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMA

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IDENILSON DOS SANTOS REIS

Advogados

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO (OAB 21172/MA), RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA (OAB 18006/MA)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IDENILSON DOS SANTOS REIS

Advogados

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO (OAB 21172/MA), RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA (OAB 18006/MA)