1062953-94.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1062953-94.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR:

C. E. F. -.

C. REU: P. D.

C. E. F.

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela

C. E. F. -. C., em desfavor de P. D.

C. E. F., objetivando o ressarcimento de despesas suportadas após condenação em danos morais em processo que tramitou na Justiça do Trabalho. Em sua contestação o réu requereu:

1) a produção de prova oral em especial, com a oitiva das testemunhas a serem oportunamente arroladas pelo réu, a fim de rechaçar as levianas alegações a respeito dos eventos narrados na origem, por meio de oitiva de colaboradores e funcionários que participaram do evento CMB79 em Amazonas, entre 20 e 25 de outubro de 2020 e podem testemunhar e corroborar os argumentos do réu;

2) a denunciação da lide e citação da Chubb Seguros do Brasil S.A., Código Susep nº 06513, inscrita no CNPJ/MF nº 03.***.***/0001-18, para reconhecimento da responsabilidade da denunciada em relação a qualquer condenação objeto dos presentes autos, inclusive mediante pagamento direto à autora. Em réplica a Caixa Econômica Federal se opôs a realização de audiência e da prova testemunhal argumentando que obrigar a vítima a reviver todo o transtorno pelo qual passou seria revitimizá-la, bem como alegou que a prova oral pode ser facilmente emprestada do processo trabalhista.

Em sua última manifestação o réu insiste na denunciação - id 2241611590. Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito.

DECIDO Cuida-se de ação regressiva movida pela Caixa Econômica Federal, contra seu antigo presidente, P. D.

C. E. F.. A ação regressiva tem por escopo o ressarcimento da administração pública que despendeu valor em juízo após condenação em razão de ato atribuível a servidor, empregado público ou terceiro a ela vinculado. Não se rediscute na ação regressiva os fatos que levaram o juízo a condenar a administração pública, daí porque, é descabida a postulação probatória do réu de ouvir novamente a vítima e eventuais testemunhas que, conforme ele próprio alega, teriam por objetivo "rechaçar as levianas alegações a respeito dos eventos narrados na origem".

Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pelo réu. Também não merece prosperar o pedido de denunciação da lide à seguradora. Uma simples análise da apólice juntada ao processo permite aferir que a segurada é a Caixa Econômica Federal, e não o réu. No caso, se a Caixa Econômica Federal não conseguisse reaver do réu o prejuízo que sofreu, caberia a ela acionar o seguro. Como dito, o réu não é beneficiário do seguro, e sim a própria Caixa Econômica Federal.

Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Dado o objeto da demanda, e não havendo provas a serem produzidas, determino que, após a intimação desta decisão, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1062953-94.2023.4.01.3400

AUTOR:

C. E. F. -.

C. REU: P. D.

C. E. F. ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, e diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF: Em atenção à decisão de id 2193820948, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Vanessa Barboza Pinto Analista Judiciário da Secretaria da 17ª Vara Federal Cível da SJDF (assinado digitalmente)

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1062953-94.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR:

C. E. F. -.

C. REU: P. D. G.

DECISÃO

Vistos em inspeção Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada pela

C. E. F. -.

C. em desfavor de P. D. G.. Na petição de id 2161668842 o réu requer: a expedição de ofício direcionado ao jornalista Alisson Matos, a ser entregue com urgência via aplicativo WhatsApp no telefone 11 –98035-1375 e e-mail [email protected], assim como ao site de notícias “obastidor.com.br”, determinando que se abstenha de divulgar qualquer informação relacionada ao presente processo, sob pena de responsabilidade cível, administrativa e penal; b. a aplicação de multa cominatória no valor que este Juízo entender adequado, em caso de descumprimento da ordem judicial; e c. a intimação da autora CEF para preservar o caráter sigiloso do processo, sob pena de multa.

DECIDO A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se verificam os requisitos autorizadores do direito vindicado. Dispõe a Constituição Federal: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e

XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No caso, a pretensão do réu se consubstancia em evidente censura prévia o que é expressamente vedada pela Constituição Federal.

Ante o exposto, não havendo probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE a autora para réplica, bem como para especificar eventuais provas que pretenda produzir. Na sequencia, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova.

Após, façam os autos conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal