1062956-69.2025.4.01.3500

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 7 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAQUIM DE SOUSA LIMA NETO Advogados do(a) RECORRENTE: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A, LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1062956-69.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24/07/2026 a 30-07-2026 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na 41ª Sessão Virtual de Julgamento. Conforme disposto na Portaria 15/2026, Art. 11, §1º, os advogados habilitados devem GRAVAR A SUSTENTAÇÃO ORAL E JUNTAR A MÍDIA EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS classificando-as como "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE DESTAQUE" nos formatos mp4, mov(quicktime), mpeg, ogg, wmv, asf, zip* ou rar*, com tempo regimental de 10 minutos e tamanho máximo de 200MB.

Caso a preferência seja por SUSTENTAR TELEPRESENCIALMENTE, conforme consta no Art. 10, §1º da mesma portaria, o patrono deverá peticionar EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS o PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA com a classificação de "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL". Para esta opção, o processo será retirado de pauta e incluído em Sessão Telepresencial, em data posterior, a ser definida pelo relator. O PRAZO PARA QUALQUER DAS OPÇÕES É ATÉ O DIA 21/07/2026, às 08H.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do e-mail [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1062956-69.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM DE SOUSA LIMA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 e LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo de revisão de aposentadoria por idade para inclusão de períodos trabalhados em condições especiais, ensejando com isso uma nova e mais vantajosa renda mensal. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01.

À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora comprovou ser titular de aposentadoria por idade desde 08/05/2024 (NB 226337663-6). Alegou, de outra banda, que em diversos períodos exerceu a profissão de médico em condições adversas à saúde e integridade física, mas que tal situação foi ignorada no cálculo de sua aposentadoria. Pois bem. A conversão de tempo especial em comum é cabível em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas não o é na hipótese de aposentadoria por idade. Seja pelo fato de o requisito etário dessa segunda modalidade de aposentadoria permanecer o mesmo, sem margem para redução fundada no maior grau de insalubridade (ou periculosidade) de tal ou qual labor, seja porque o coeficiente do respectivo benefício é definido com base na quantidade de contribuições efetivamente recolhidas (1% a mais para cada grupo de 12 contribuições), não havendo como elevá-lo mediante a contagem de tempo ficto.

É dizer, não é possível a conversão de tempo especial em comum para fins de carência do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que, para o preenchimento do referido requisito, exige-se efetiva contribuição pelo segurado. Nesse sentido, julgado do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana.

2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.558.762, rel. CAMPBELL MARQUES, pub. 26.4.2016) Por fim, verifica-se a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de averbação dos vínculos constantes na CTPS, referentes aos períodos de 01/02/1980 a 31/07/1981 e de 01/09/1984 a 30/05/1985, uma vez que tais períodos já se encontram devidamente registrados no CNIS.

Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC). Não há pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL