1062992-57.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1062992-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON FONSECA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ALVES MARTINS - DF78846 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698

DECISÃO

NILSON FONSECA DOS SANTOS, por meio do seu advogado constituído nos autos, solicita que seja oficiada à Caixa Econômica Federal para transferir os valores do Depósito Judicial na conta bancária de titularidade do seu patrono. O crédito do Depósito Judicial pertence ao exequente. Indefiro o pedido do requerente em relação ao valor devido ao exequente, considerando o novo procedimento de levantamento de valores instituído do na Portaria COGER 8388486.

O levantamento de valores estabelecidos na mencionada portaria determina que, na hipótese de a conta informada ser de titularidade do advogado ou de sociedade, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos pelos exequentes para receber e dar quitação. O advogado não apresentou procuração atualizada com poderes especiais expressos, não sendo possível deferir o pedido.

Ademais, considerando que os valores depositados pertencem ao autora, intime-se a mesma para apresentar os dados da conta bancária ou, caso requeira, apresentar a procuração atualizada com os poderes especiais expressos nos autos do processo, no prazo de 15 (quinze). Após, apresentados os requisitos, conclusão para despacho. Caso não tenha manifestação, arquivem-se os autos.

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1062992-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON FONSECA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ALVES MARTINS - DF78846 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - (OAB: SP188698) NILSON FONSECA DOS SANTOS JOAO PAULO ALVES MARTINS - (OAB: DF78846) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1062992-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON FONSECA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ALVES MARTINS - DF78846 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Remetam-se os autos à Central de Perícias para designação/realização da perícia médica e comunicações de praxe, a quem caberá a nomeação do expert, devendo ser marcado no prazo de até 15 (quinze) dias. Prazo para entrega do laudo: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado justificadamente. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Juntado o laudo, e caso o perito médico judicial tenha concluído pela ausência de lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, e façam-se os autos conclusos para sentença.

Caso comprovada a existência de lesão provocada por acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre e a incapacidade laboral, temporária ou permanente, através do exame técnico apresentado, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e proceda-se à CITAÇÃO da parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 dias. Na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, a parte ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Adotadas as providências, concluam-se os autos para sentença. Partes intimadas via MiniPac. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)