Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- GINAIR PEREIRA
- Advogado
- FABIO CORREA RIBEIRO (OAB 6215/MT)
Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1063108-97.2023.4.01.3400 PARECER DA CONTADORIA À luz dos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), apresenta-se conta de liquidação atualizada até setembro de 2026, referente às parcelas em atraso, observando-se o período compreendido entre a DIB e a DIP fixadas na sentença, atualizada na forma da Resolução CJF nº 990/2026 – Previdenciário.
Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 20 dias, se manifestarem sobre o cálculo dos valores retroativos anexado a este ato. Em caso de concordância com os cálculos ou de ausência de manifestação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.
Havendo discordância, remetam-se os autos conclusos. Ressalte-se que, no ato da expedição da RPV, o cálculo será devidamente atualizado até a data de sua expedição. Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadoria ou pensão no RPPS ou no regime de proteção dos militares, indicando, em caso de resposta positiva, qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019 e do art. 167-A do Decreto nº 3.048/1999.
Por fim, caso o seu crédito supere o valor de 60 salários mínimos – teto do JEF, a parte deve manifestar quanto à forma de execução, indicando se pretende o recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Optando pela RPV, deverá expressamente renunciar ao excedente do teto dos Juizados especiais Federais (60 salários-mínimos). ANÁPOLIS, 22 de setembro de 2026. Almezir Viana moura Servidor