1064489-09.2024.4.01.3400

É o relatório.

DECIDO.

I. Habilitação Sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros.

Nesse contexto, verifico que LUIZ MARTINS, CPF n. 236.***.***-04 deixou como herdeiros LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS, MARCOS ALVES MARTINS e ROSINDA MARTINS BASILE. Assim, com base na documentação constantes no ID. 2143239160 – pág. 1 a 12, DEFIRO a habilitação de LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS (CPF nº 095.***.***-34), MARCOS ALVES MARTINS (CPF nº 405.***.***-25) e ROSINDA MARTINS BASILE (CPF nº 159.***.***-53), na qualidade de herdeiros de LUIZ MARTINS, CPF n. 236.***.***-04.

À Secretaria, para que proceda à retificação da autuação, com a inclusão do exequente originário, JOSÉ ALUÍSIO DA COSTA E SILVA, no polo ativo da demanda, vinculando a este seus herdeiros, LUIZ FERNANDO ALVES MARTINS (CPF nº 095.***.***-34), MARCOS ALVES MARTINS (CPF nº 405.***.***-25) e ROSINDA MARTINS BASILE (CPF nº 159.***.***-53), na qualidade de herdeiros de LUIZ MARTINS, CPF n. 236.***.***-04.

II. Ação Rescisória A priori, esclareço que a atualização de valores é realizada automaticamente pelo sistema, portanto, desnecessária a apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, desde que observados os valores previamente homologados/apresentados no cumprimento de sentença. A União, por sua vez, alega que a decisão proferida na Ação Rescisória nº 0003228-71.2007.4.01.0000 teria alterado parcialmente o título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença, o que demandaria a adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente aos limites fixados na referida ação.

Com efeito, eventual procedência da ação rescisória - uma vez transitada em julgado - impõe, por força da lógica processual e da segurança jurídica, a observância dos parâmetros nela fixados, desde que, e somente se, tais questões não tenham sido previamente objeto de apreciação nos autos. Ocorre que, embora tenha alegado a alteração do título executivo, a União não apresentou memória de cálculo que reflita os valores que entende compatíveis e que justifiquem eventual alegação de incompatibilidade com os termos daquela decisão.

Nesse panorama, ressalto que é dever da parte que alega esclarecer sobre aspectos atinentes às suas pretensões, no sentido de promover uma prestação jurisdicional adequada, cabendo-lhes, no caso vertente, o ônus de elucidar a questão de ordem pública suscitada. Tais as razões, INTIME-SE a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça sobre a ação rescisória mencionada, promovendo ajuntada das principais peças processuais, bem como indicando os valores que entende por devidos ao exequente.

Deverá, ainda, esclarecer de forma objetiva se os parâmetros estabelecidos na ação rescisória não foram efetivamente observados, em especial diante da informação de Id. 2143242561. Por fim, ressalta-se que não se trata de nova oportunidade para rediscutir a pretensão da parte autora, cabendo-lhe apenas demonstrar eventual necessidade de adequação desses valores aos parâmetros estabelecidos no título judicial rescindido.

Com a resposta, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

LUIZ MARTINS, MARIA LUIZA MARTINS DE AZEVEDO

Advogados

BEATRIZ FURTADO LARA (OAB 37040/DF), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), NAYARA FONSECA CUNHA (OAB 24083/DF), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)