Seqüestro 1007153-16.2020.4.01.3100 - TRF1

Seqüestro 1007153-16.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: J. E.E. D. P. e outros (3) Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE ARNOUD TORK FACANHA - AP2708 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "À vista da comunicação recebida por e-mail (id. 457350349), no dia 24/02/2021, dando conta da concessão da medida liminar no Processo de Mandado de Segurança de nº 1004120-69.2021.4.01.0000 (Id nº 457341392) que suspendeu a eficácia das decisões proferidas por este juízo apenas no que toca ao bloqueio do subsídio do Impetrante do referido mandado de Segurança, cumpra-se incontinenti a ordem recebida. Oficie-se ao TCE cientificando-lhe da suspensão da determinação de bloqueio parcial do subsídio, devendo o referido Tribunal de Contas informar detalhadamente caso já tenha procedido a transferência dos valores em questão para conta judicial indicada no ofício de Id nº 446756847, para que tais valores possam ser devolvidos.Intime-se, via DJe, o advogado do impetrante do referido MS para ciência deste despacho e para que, se for o caso, peticione nos autos indicando a conta bancária de destino para a transferência eletrônica de eventuais valores, por ventura, já transferidos para a conta judicial, fazendo constar o nome e CPF do titular da conta destino. Ainda nesse sentido, se necessário, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a suso mencionada devolução dos valores recebidos para a conta a ser indicada pelo interessado, observando-se as determinações da Orientação Normativa COGER - 10134629. Cumpra-se com urgência. Ciência ao MPF." Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret.: HELESSANDRA DE FÁTIMA CAMPOS DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007153-16.2020.4.01.3100 - SEQÜESTRO (329) - PJe

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e outros (3) REQUERIDO: MICHEL HOUAT HARB Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE ARNOUD TORK FACANHA - AP2708 REQUERIDO: MOISES REATEGUI DE SOUZA REQUERIDO: RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES O Exmo. Sr. Juiz exarou: Petição da defesa id. 378818918: Requer habilitação e acesso aos autos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO: Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007153-16.2020.4.01.3100 - SEQÜESTRO (329) - PJe Defiro o pedido. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão id. 340074386, os investigados têm direito de amplo acesso a todas as provas até então produzidas, bem como aos fundamentos da decisão, como meio de efetivar a garantia da ampla defesa. Dessa forma, o sigilo dos autos não pode ser oposto em face da defesa constituída dos investigados. Defiro a habilitação e acesso integral aos autos. Saliento que fica mantido o segredo de justiça do processo (vistas somente às partes e seus procuradores), sendo que a utilização indevida das informações sigilosas poderá acarretar a correspondente responsabilização, devendo o causídico guardar o sigilo em relação às informações que tiver acesso, em especial no que tange aos demais investigados. Habilitem-se a defesa (378872349). A Secretaria deverá habilitar e conferir acesso integral aos autos da defesa de eventual outro investigado que assim requeria, nos termos desta decisão. Cadastrem-se as partes na retificação da autuação. Inconformismo dos investigados com a presente decisão deverão ser objeto de impugnação em incidente próprio, a ser distribuído no PJE em autos autônomos, na respectiva classe, com o fim evitar tumulto processual causado por excesso de pedidos insurgentes à medida acautelatória. Não serão conhecidos nestes autos eventuais petições dos investigados de reconsideração, restituição, etc. Publique-se. Ciência, ainda, ao MPF (prazo: 05 dias) sobre esta decisão e sobre o documento id. 390320894. Sem manifestação nos autos, arquivem-se.

13/01/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de parecer

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de renúncia de mandato

Juntada de termo

Juntada de ofício

Decorrido prazo de SUELEM AMORAS TAVORA FURTADO em 31/01/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES em 28/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(18)