Seqüestro 1007153-16.2020.4.01.3100 - TRF1

Seqüestro 1007153-16.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDOS: SIGILOSO Advogado dos REQUERIDOS: GEORGE ARNOUD TORK FACANHA - AP2708 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Id. 520202350. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto: MARIANA ALVARES FREIRE Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM DESPACHO de id nº 574314850 1007153-16.2020.4.01.3100 - SEQÜESTRO (329) - PJe Trata-se de sequestro de bens e bloqueio de valores em face de (...) que, na condição de responsáveis pela administração financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa do Amapá - ALAP, suprimiram tributos federais ao deixarem de repassar aos cofres públicos valores devidos pelo órgão em 2014 e 2015, o que resultou num prejuízo estimado em R$94.373.574,03 (noventa e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos).Assiste razão ao Parquet em seu nóvel parecer. A fim de dar prosseguimento ao feito, determino: (a) Sobre o Mandado de Segurança nº 1004120-69.2021.4.01.0000: À Secretaria deste Juízo para consultar o andamento do presente mandado de segurança junto ao eg. TRF1, notadamente, se já proferido o acórdão no presente mandamus a fim de averiguar sobre o cumprimento das medidas cautelares requeridas em desfavor de (...), devendo a Secretaria juntar aos autos o acórdão (caso já tenha sido proferido) e cumprir as determinações lá contidas (eventual expedição de ofício para bloqueio de valores, etc.). (b) Do ofício SEAD Id. 464800888: Na decisão principal Id. 340074386, no que diz respeito ao bloqueio de valores dos requeridos, determinei “bloqueio parcial dos salários dos requeridos, até o limite do valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos deles.” Desse modo, a fim de operacionalizar o bloqueio determinado e, em reposta ao ofício da SEAD, determino primeiramente a expedição célere de ofício à Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal da Agência 2801, determinado a abertura imediata de conta judicial vinculada aos presentes autos. Com a informação da conta, à Secretaria do Juízo deverá oficiar à SEAD informando o número da conta judicial para o cumprimento da determinação do desconto em folha do requerido com posterior crédito na conta judicial. Assim, expeça-se novo ofício à SEAD, reiterando as informações do ofício anterior Id. 464800888, devendo, ainda, conter as seguintes informações: - Domicílio bancário para crédito do desconto: Conta Judicial na Caixa Econômica Federal, Agência: 2801, a ser aberta por determinação deste Juízo (conste-se o número da conta judicial a ser fornecida pela CEF). - O valor total da execução: 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, ou seja, R$ 2.256,00 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais), conforme contra cheque informado do requerido. - Se a parcela no percentual de 30% é única? Não. A parcela do desconte é mensal até ulterior determinação deste Juízo. À Secretaria deste Juízo para entrar em contato com a Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal da Agência 2801, pelo meio mais expedito (ofício, e-mail, etc.) determinado a abertura imediata de conta judicial vinculada aos presentes autos para que seja encaminhado o número da conta à SEAD. Com a informação da conta, à Secretaria do Juízo deverá informar à SEAD sobre o número da conta judicial para o cumprimento da determinação do desconto em folha do requerido com posterior crédito na conta judicial. Por outro lado, tendo em vista a informação da Secva e nos termos da informação Id. 478397893, oficie-se, ainda, ao Banco do Brasil a fim de esclarecer se os valores foram transferidos à CEF ou se constam bloqueados junto àquele Banco, devendo comprovar a transferência ou realizar o desbloqueio SISBAJUD (Valor R$ 8.490,70). Constem-se os documentos de praxe. Intime-se o MPF pelo sistema PJE. Prazo: 05 (cinco) dias.Intimem-se as defesas dos requeridos via DJEN. Prazo: 05 (cinco) dias. Prazo à SECVA para cumprimento das medidas: trintas dias.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: J. E.E. D. P. e outros (3) Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE ARNOUD TORK FACANHA - AP2708 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "À vista da comunicação recebida por e-mail (id. 457350349), no dia 24/02/2021, dando conta da concessão da medida liminar no Processo de Mandado de Segurança de nº 1004120-69.2021.4.01.0000 (Id nº 457341392) que suspendeu a eficácia das decisões proferidas por este juízo apenas no que toca ao bloqueio do subsídio do Impetrante do referido mandado de Segurança, cumpra-se incontinenti a ordem recebida. Oficie-se ao TCE cientificando-lhe da suspensão da determinação de bloqueio parcial do subsídio, devendo o referido Tribunal de Contas informar detalhadamente caso já tenha procedido a transferência dos valores em questão para conta judicial indicada no ofício de Id nº 446756847, para que tais valores possam ser devolvidos.Intime-se, via DJe, o advogado do impetrante do referido MS para ciência deste despacho e para que, se for o caso, peticione nos autos indicando a conta bancária de destino para a transferência eletrônica de eventuais valores, por ventura, já transferidos para a conta judicial, fazendo constar o nome e CPF do titular da conta destino. Ainda nesse sentido, se necessário, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a suso mencionada devolução dos valores recebidos para a conta a ser indicada pelo interessado, observando-se as determinações da Orientação Normativa COGER - 10134629. Cumpra-se com urgência. Ciência ao MPF." Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret.: HELESSANDRA DE FÁTIMA CAMPOS DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007153-16.2020.4.01.3100 - SEQÜESTRO (329) - PJe

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO e outros (3) REQUERIDO: MICHEL HOUAT HARB Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE ARNOUD TORK FACANHA - AP2708 REQUERIDO: MOISES REATEGUI DE SOUZA REQUERIDO: RAIMUNDO CHARLES DA SILVA MARQUES O Exmo. Sr. Juiz exarou: Petição da defesa id. 378818918: Requer habilitação e acesso aos autos. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO: Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007153-16.2020.4.01.3100 - SEQÜESTRO (329) - PJe Defiro o pedido. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão id. 340074386, os investigados têm direito de amplo acesso a todas as provas até então produzidas, bem como aos fundamentos da decisão, como meio de efetivar a garantia da ampla defesa. Dessa forma, o sigilo dos autos não pode ser oposto em face da defesa constituída dos investigados. Defiro a habilitação e acesso integral aos autos. Saliento que fica mantido o segredo de justiça do processo (vistas somente às partes e seus procuradores), sendo que a utilização indevida das informações sigilosas poderá acarretar a correspondente responsabilização, devendo o causídico guardar o sigilo em relação às informações que tiver acesso, em especial no que tange aos demais investigados. Habilitem-se a defesa (378872349). A Secretaria deverá habilitar e conferir acesso integral aos autos da defesa de eventual outro investigado que assim requeria, nos termos desta decisão. Cadastrem-se as partes na retificação da autuação. Inconformismo dos investigados com a presente decisão deverão ser objeto de impugnação em incidente próprio, a ser distribuído no PJE em autos autônomos, na respectiva classe, com o fim evitar tumulto processual causado por excesso de pedidos insurgentes à medida acautelatória. Não serão conhecidos nestes autos eventuais petições dos investigados de reconsideração, restituição, etc. Publique-se. Ciência, ainda, ao MPF (prazo: 05 dias) sobre esta decisão e sobre o documento id. 390320894. Sem manifestação nos autos, arquivem-se.

13/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(187)

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