Execução Fiscal 0023325-65.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2012

Valor da Causa

R$ 49.728,95

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLINIBEL - CLINICA BELO HORIZONTE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/08/2022, 08:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:33

Juntada de manifestação

26/03/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:15

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:25

Juntada de manifestação

23/02/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:40

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/08/2022, 08:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:33

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 16:15

Despacho

•14/05/2021, 19:40

26/03/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 07:44

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:15

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:25

Juntada de manifestação

23/02/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:40

Decorrido prazo de CLINIBEL - CLINICA BELO HORIZONTE LTDA. em 09/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:10

Decorrido prazo de CLINIBEL - CLINICA BELO HORIZONTE LTDA. em 09/04/2021 23:59.

17/04/2021, 02:09

Decorrido prazo de CLINIBEL - CLINICA BELO HORIZONTE LTDA. em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:35

Decorrido prazo de CLINIBEL - CLINICA BELO HORIZONTE LTDA. em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:21

Juntada de manifestação

04/03/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:48

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2019, 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/10/2018, 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/10/2018, 14:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2018, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2018, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

27/10/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2017, 09:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2017, 09:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2017, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2017, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2017, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 15:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2017, 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2017, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2017, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2017, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2017, 16:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/07/2017, 21:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2017, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2017, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2017, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

24/10/2016, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2016, 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/10/2016, 11:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2016, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/01/2016, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2015, 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/11/2015, 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/11/2015, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2015, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

18/05/2015, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2015, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2014, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

16/12/2014, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2014, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/07/2014, 19:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/03/2014, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/03/2014, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2013, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

03/12/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2013, 18:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/02/2013, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO POR COTA

18/02/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 17:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2012, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2012, 09:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 10:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2012, 10:52

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

28/05/2012, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2012, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 16:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/05/2012, 13:26

INICIAL AUTUADA

18/05/2012, 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2012, 12:59