1064800-97.2024.4.01.3400

O laudo pericial judicial foi acostado aos autos em 11/12/2025 (id 2229452554). Intimadas as partes, a autora reiterou os pedidos da inicial, e a ré não opôs óbices às conclusões técnicas.

É o relatório.

DECIDO. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave encontra fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, que condiciona a concessão do benefício à cumulação de dois requisitos: a percepção de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o diagnóstico de uma das moléstias taxativamente enumeradas no rol legal, entre as quais figura a neoplasia maligna.

O primeiro requisito é incontroverso, porquanto a autora é aposentada desde 23/02/2023, conforme a Carta de Concessão de Benefício (id 2143400336). A controvérsia reside na comprovação da patologia grave e na exigência de contemporaneidade dos sintomas, fundamento do indeferimento administrativo, sob a alegação de que a autora estaria em fase de remissão, sem sintomas ativos. Tal entendimento, contudo, não se sustenta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 627, segundo a qual o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Essa orientação tem por finalidade desonerar o contribuinte dos custos com medicamentos, exames periódicos e consultas necessárias ao controle da doença e à prevenção de recidiva. O laudo pericial judicial (id 2229452554) confirmou que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID10 C50), com diagnóstico estabelecido em 09/10/2013, tendo sido submetida a quimioterapia neoadjuvante, mastectomia bilateral com reconstrução cirúrgica e hormonioterapia continuada de 2014 a 2021.

Quanto à possibilidade de controle e ao prazo de validade do laudo, o perito consignou que a patologia está em controle por tempo indeterminado, respondendo afirmativamente ao quesito sobre se a autora ainda é considerada portadora da enfermidade para fins legais. O laudo registrou, ainda, que a autora permanece sob acompanhamento clínico de prevenção de recidiva, diante do histórico de agressividade da doença e de predisposição familiar.

Comprovados o diagnóstico de neoplasia maligna e o enquadramento no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, é de ser reconhecida a isenção pleiteada. Quanto ao termo inicial, a isenção deve retroagir à data em que comprovada a moléstia grave, observados o início da aposentadoria e a prescrição quinquenal. Tendo o diagnóstico ocorrido em 09/10/2013 e a aposentadoria iniciado em 23/02/2023, o direito à isenção se aperfeiçoou nesta última data, momento em que a autora passou a acumular os proventos de aposentadoria com a moléstia preexistente, nos termos do art. 6º, §2º, II, da Lei n. 7.713/1988.

A restituição do imposto de renda retido na fonte deve, portanto, retroagir a 23/02/2023, atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 810 de repercussão geral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR o direito da autora PATRICIA GOULART à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os proventos de sua aposentadoria (id 2143400336), com fulcro no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama (CID10 C50), fixando como termo inicial da isenção o dia 23/02/2023; CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir à autora os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os referidos proventos, com efeitos retroativos a 23/02/2023, atualizados desde cada desconto indevido exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995, até o efetivo pagamento, observado o teto de 60 salários mínimos para pagamento via Requisição de Pequeno Valor no momento da liquidação; DETERMINAR a intimação do INSS para que que proceda à implantação da isenção na folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da autora, abstendo-se de novas retenções de IRPF sob a rubrica da moléstia ora reconhecida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Intimem-se. Brasília, data da validação eletrônica.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 17 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA GOULART

Advogado

ANA CLARA HERVAL DE CASTRO (OAB 50091/DF)