1064809-97.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1064809-97.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUSE DANIELLE PAUL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA - BA8351 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Luse Danielle Paul, Jacques Emmanuel Paul e Michaelle Paul, nacionais haitianos, representados por advogado constituído, contra ato omissivo atribuído ao Chefe do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, Haiti. Os impetrantes sustentam que, em 06 de junho de 2025, protocolaram eletronicamente na plataforma oficial e-Consular requerimentos para a obtenção de Visto Temporário para Reunião Familiar (VITEM XI).

Alegam que o familiar chamante no Brasil é o irmão Megenson Paul, estrangeiro residente regular em Salvador/BA, portador da RNM B294352-7. Aduzem que os pedidos foram instruídos com toda a documentação necessária, inclusive com o recolhimento das taxas correspondentes. No entanto, após mais de um ano de inércia administrativa, nenhuma decisão conclusiva foi proferida. Apontam a urgência especial do caso de Luse Danielle Paul, que apresenta suspeita clínica de câncer de ovário, necessitando de tratamento médico indisponível no Haiti.

Reportam, ainda, o grave cenário de crise humanitária e violência armada no país de origem. O pedido de medida liminar foi deferido por este Juízo (Id. 2272760147), determinando que a autoridade consular concluísse a análise dos procedimentos administrativos dos impetrantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O Ministério Público Federal apresentou parecer de mérito (Id. 2273268738), da lavra do Procurador da República Dr.

Robert Rigobert Lucht, opinando pela concessão definitiva da segurança. O Parquet destacou a mora irrazoável e a gravidade do quadro clínico de Luse Danielle. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 2277169775), alegando, em síntese: a) que após consulta ao sistema interno SCI.ng, não foram localizados formulários de visto em nome de Luse Danielle Paul e Jacques Emmanuel Paul; b) que o pedido de Michaelle Paul consta no sistema, mas encontra-se pendente de conferência por ausência de pagamento da taxa consular correspondente; c) prestou extensas considerações sobre fraudes generalizadas de vistos e vendas ilegais de agendamentos no Haiti.

Os impetrantes manifestaram-se sobre as informações por meio de petição intercorrente (Id. 2277636173), acompanhada de farta documentação probatória. Demonstraram que o próprio Setor Consular da Embaixada, em comunicações oficiais datadas de 10 de fevereiro de 2026 e 11 de março de 2026, reconheceu formalmente a existência e a tramitação das solicitações de VITEM XI no sistema e-Consular, inclusive solicitando documentos do irmão residente no Brasil.

Anexaram, também, os três comprovantes individuais de depósito bancário (Sogebank) no valor de US$ 100 cada, nominais à "Ambassade du Brésil". Por fim, apresentaram gravação de tela realizada em 07 de agosto de 2026, demonstrando que os três processos seguem ativos e visíveis na plataforma e-Consular. Vieram os autos conclusos para sentença.

II – Fundamentação

1. Do Direito à Razoável Duração do Processo e do Dever de Decidir O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação de ilegalidade por omissão qualificada da autoridade impetrada, caracterizada pela ausência de análise e conclusão, em prazo razoável, de processos de visto temporário para fins de reunião familiar. A Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF).

Ademais, a Emenda Constitucional nº 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa (art. 5º, LXXVIII, da CF). No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999 estabelece expressamente a obrigação de a Administração Pública emitir decisão nos processos de sua competência: “Art.

48. A Administração tem o dever de emitir decisão expressa nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No presente caso, os requerimentos foram protocolados em 06 de junho de 2025. Até a impetração do presente writ (julho de 2026), e mesmo até a data atual, transcorreu mais de 1 (um) ano sem que a autoridade consular proferisse decisão sobre os pedidos.

Tal dilação temporal extrapola as barreiras da razoabilidade e configura omissão ilegítima, sobretudo em se tratando de vistos de caráter eminentemente humanitário e voltados ao reagrupamento de núcleo familiar fragmentado pela crise no Haiti.

2. Da Inconsistência da Defesa Consular Frente ao Acervo Probatório A justificativa apresentada pelo Chefe do Setor Consular (Id. 2277169775) - no sentido de que não localizou os processos de Luse Danielle e Jacques Emmanuel no sistema SCI.ng e de que Michaelle não adimpliu a taxa consular - resta plenamente derruída pelas robustas provas documentais e eletrônicas colacionadas aos autos. Primeiramente, os e-mails de Id. 2277636173 comprovam que a própria Embaixada do Brasil em Porto Príncipe possuía total conhecimento dos procedimentos.

Em 10 de fevereiro de 2026, o Setor Consular respondeu mensagem de representante dos impetrantes atestando formalmente que “a solicitação iniciada no sistema e-consular é de VITEM XI”. Logo em seguida, em 11 de março de 2026, a mesma Embaixada solicitou a cópia do documento oficial (RG ou passaporte) do familiar chamante no Brasil, Megenson Paul, fazendo referência expressa à sua RNM. Ora, é patente que a Administração não poderia solicitar documentos para instruir processos que alega "desconhecer" ou que diz "não existirem".

A aparente falta de sincronização ou migração de dados entre o portal voltado ao público (e-Consular) e o banco de dados interno do Ministério das Relações Exteriores (SCI.ng) configura falha de processamento exclusivamente atribuível à máquina administrativa. O administrado, de boa-fé, não pode ser penalizado por inconsistências de sistemas de tecnologia da informação do Estado. Em segundo lugar, no que tange à suposta falta de pagamento do processo de Michaelle Paul (Id. 2277169775), os impetrantes anexaram aos autos os comprovantes de depósito bancário individualizados (Sogebank) no valor de US$ 100 cada, efetuados em benefício da "Ambassade du Brésil" para cada um dos irmãos (Jacques, Luse e Michaelle).

Documentalmente, portanto, as taxas de análise de todos os impetrantes estão devidamente quitadas (Ids. 2277636284, 2277636297 e 2277636329). Além disso, a prova superveniente datada de 07 de agosto de 2026 (gravação de tela da plataforma oficial e-Consular) demonstra que os três pedidos permanecem ativos, válidos e visíveis. Por fim, no tocante às alegações de fraudes consulares generalizadas perpetradas por terceiros no Haiti (Id. 2277169775), cumpre assentar que a autoridade coatora não apontou nenhum indício concreto ou elemento indiciário de fraude que macule a boa-fé ou a conduta individualizada dos três impetrantes.

A necessidade de resguardo da segurança pública e da soberania nacional autoriza o Estado a realizar criteriosa triagem, mas não justifica a inércia indeterminada nem exime o Consulado de cumprir o seu dever legal de decidir e despachar os requerimentos regularmente protocolados.

III - Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, confirmo e torno definitiva a medida liminar deferida no Id. 2272760147, para o fim de determinar ao Chefe do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, Haiti (ou a quem lhe faça as vezes), que:

1. DÊ imediato prosseguimento e conclua a análise administrativa dos pedidos de Visto Temporário para Reunião Familiar (VITEM

XI) formalizados sob os Protocolos e-Consular nº 250606-503010 (Jacques Emmanuel Paul), nº 250606-502920 (Luse Danielle Paul) e nº 250606-503095 (Michaelle Paul);

2. Profira decisão expressa, motivada e fundamentada acerca da concessão ou não dos vistos pleiteados, no prazo remanescente fixado na liminar (ou, caso expirado, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença). Mantenho a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor da União Federal para o caso de descumprimento da obrigação de fazer ora consolidada, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Para fins de célere cumprimento da ordem mandamental estabelecida nessa sentença, deverá a autoridade coatora ser intimada para comprovar o cumprimento, sob pena de sanção prevista no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009. Despesas processuais pela parte impetrada, todavia não há necessidade de reembolso, já que foi deferida a gratuidade à parte impetrante. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Todavia, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução do mérito, a remessa oficial ficará dispensada caso a autoridade impetrada e a pessoa jurídica à qual se vincula manifestem expresso desinteresse na interposição de recurso ou deixem transcorrer in albis o prazo recursal.

Tal medida fundamenta-se na ausência de utilidade da revisão compulsória quando a própria entidade interessada, por ato omissivo ou comissivo, revela sua conformidade com o preceito jurisdicional, bem como na aplicação subsidiária do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que o conteúdo econômico da lide e o proveito obtido não excedem o patamar legal de mil salários-mínimos. Transitando em julgado sem modificação desta sentença e tendo havido a demonstração do cumprimento da ordem, arquivem-se os autos.

Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1064809-97.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUSE DANIELLE PAUL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA - BA8351 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Luse Danielle Paul, Jacques Emmanuel Paul e Michaelle Paul contra suposto ato omissivo atribuído ao Chefe do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, Haiti. Os impetrantes objetivam provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o imediato prosseguimento e a conclusão da análise de seus requerimentos de Visto Temporário para Reunião Familiar, protocolados em 06/06/2025.

1. Da Competência Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia para processar e julgar o feito. A autoridade coatora indicada não detém prerrogativa de foro perante os Tribunais Superiores ou Tribunais Regionais Federais para fins de mandado de segurança, submetendo-se à regra geral do art. 109, VIII, da Constituição Federal, o que atrai a competência do juízo de primeiro grau.

Ademais, a fixação da competência territorial na Seção Judiciária da Bahia justifica-se porque os efeitos do ato omissivo se projetam diretamente neste Estado, onde reside o familiar chamante e responsável financeiro, Sr. Megenson Paul. Afasto, desde logo, qualquer alegação de decadência. Tratando-se de omissão continuada da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo, o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) sequer se inicia, renovando-se continuamente.

2. Da Justiça Gratuita Os impetrantes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo os autos com as respectivas declarações de hipossuficiência. Nos termos do art. 98 e do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante da evidente situação de vulnerabilidade demonstrada, defiro o pedido de justiça gratuita.

3. Da Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 exige a presença simultânea do fundamento relevante (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (periculum in mora). No caso em apreço, vislumbro a presença de ambos os requisitos. O fundamento relevante repousa na flagrante violação ao princípio da duração razoável do processo e ao dever legal da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos.

A Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece o dever de a Administração decidir expressamente e em prazo razoável (arts. 48 e 49). Os impetrantes demonstraram que protocolaram os requerimentos há mais de um ano, em 06/06/2025 (protocolos nº 250606-503010, nº 250606-502920 e nº 250606-503095), fornecendo vasta documentação (passaportes, antecedentes criminais, cartas convite, etc.), sem que houvesse qualquer decisão por parte da representação consular.

O direito à reunião familiar é erigido a princípio fundamental da política migratória brasileira pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 3º, inciso VIII, possuindo previsão expressa para a concessão de visto no art.

30. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é pacífica no sentido de que, embora o Poder Judiciário não possa conceder o visto (ato de soberania do Poder Executivo), ele tem o dever constitucional de sanar a mora estatal injustificada, determinando a análise do requerimento administrativo (v.g., TRF1, Ap 1020271-27.2023.4.01.3400 e Ap 1000305-60.2023.4.01.3600). O perigo da demora (periculum in mora) salta aos olhos.

HÁ farta demonstração documental e audiovisual da grave crise institucional, de segurança e humanitária que assola a República do Haiti. Mais grave ainda, consta dos autos a suspeita de doença grave (câncer de ovário) acometendo a impetrante Luse Danielle Paul, aliada à completa ausência de infraestrutura médica adequada no país de origem para diagnóstico e tratamento. Tais fatos não apenas justificam a urgência da medida, como impõem a prioridade humanitária de tramitação.

A inércia prolongada do Estado brasileiro, neste contexto, expõe os impetrantes a um risco concreto à vida e à integridade física, exigindo pronta intervenção do Poder Judiciário para impor prazo razoável para a conclusão da análise consular, bem como a possibilidade de fixação de multa coercitiva (Tema 98 do STJ), a qual recairá sobre o ente público em caso de descumprimento. Considero que o prazo de 10 dias - diante do tempo já decorrido - apresenta-se como razoável e exequível para que a Administração organize seus trâmites e profira uma decisão motivada.

4. Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada (Chefe do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, Haiti) que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento efetivo e conclua a análise dos procedimentos administrativos referentes aos pedidos de visto dos impetrantes (Protocolos nº 250606-503010, nº 250606-502920 e nº 250606-503095), proferindo decisão administrativa motivada (deferindo ou indeferindo o pleito), além de viabilizar eventuais agendamentos de entrevistas ou biometrias necessárias nesse mesmo interregno.

Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a recair sobre a União Federal em caso de descumprimento injustificado desta ordem judicial. Cumpram-se as seguintes diligências: Notifique-se a autoridade coatora do inteiro teor desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo legal de 10 (dez) dias, quando deverá comprovar o cumprimento da ordem. A Secretaria deverá adotar o e-mail institucional do órgão onde se encontra lotada a autoridade impetrada, com avisos de entrega e leitura (que deverão ser anexados aos autos) para facilitar e dinamizar o cumprimento da comunicação ([email protected]).

De igual modo, deverá, por mandado, intimar o Ministro das Relações Exteriores (Zona Cívico-Administrativa - Plano Piloto, Brasília - DF, 70170-900) para que este faça chegar - através das comunicações oficiais internas daquele órgão - a presente ordem à autoridade impetrada.

Intime-se a União Federal (AGU), para, querendo, ingressar no feito nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Defiro a justiça gratuita aos impetrantes.

Intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para verificar a presença de interesse público primário a justificar a sua intervenção. Não identificando o MPF causa para sua intervenção, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença, tão logo prestadas as informações ou escoado o prazo para tal finalidade.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal