1064843-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretora de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()

DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1064843-97.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: A APURAR Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455, DJIANE SILVA DE ARAUJO - SP446776, EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430, ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848, ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP94357, ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO - SP92712, JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027, MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr. Juiz exarou: "4. Assim, tendo sido comprovado o integral cumprimento da decisão de ID 2255233151, bem como sanada a inconsistência operacional que motivou a expedição dos ofícios, dê-se ciência ao requerente, ao Ministério Público Federal e à Autoridade Policial."

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Diretora de Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()

DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1064843-97.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: A APURAR Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455, DJIANE SILVA DE ARAUJO - SP446776, EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430, ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848, ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP94357, ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO - SP92712, JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027, MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr. Juiz exarou: "20.

Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados por M. A. L., nas petições de ID 2252087728 e ID 2246576427, para: i) determinar a expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que promova, com urgência, a baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 146887, independentemente do recolhimento de emolumentos; ii) determinar a expedição de ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de que promova, com urgência, a baixa da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 19.088, igualmente sem a necessidade de recolhimento de emolumentos cartorários; iii) determinar a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para averiguação de eventual inconsistência ou falha operacional relacionada ao cumprimento das baixas promovidas via sistema CNIB, especialmente quanto à comunicação entre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e os Ofícios de Registro de Imóveis competentes; e iv) indeferir, por ora, o pedido genérico, amplo de determinação de baixa e expedição de ofícios às serventias extrajudiciais relativamente a todos os imóveis do investigado, sem prejuízo de nova apreciação mediante comprovação documental específica de eventual persistência de restrições.

21.

Cumpra-se. Expeçam-se as comunicações e ofícios necessários."

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : RICARDO DOS REIS E SILVA SEREJO AUTOS COM ()

SENTENÇA (X)

DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1064843-97.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: A APURAR Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455, DJIANE SILVA DE ARAUJO - SP446776, EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430, ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848, ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO - SP94357, ISRAEL MINICHILLO DE ARAUJO - SP92712, JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027, MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.

Sr. Juiz exarou: "(...)

Ante o exposto, defiro o levantamento de todas as medidas constritivas, acima elencadas, em relação ao investigado M. A.

L. (...)

Intime-se a defesa."