1065007-62.2025.4.01.3400

1. A autoridade com legitimação passiva para a causa em que se postula a obtenção de certidão de regularidade fiscal é do Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal da contribuinte, quando o débito tributário que impede a expedição desse documento não estiver inscrito em dívida ativa, ou do Procurador-Regional da Fazenda Nacional do estado respectivo, quando o débito estiver inscrito em dívida ativa.

2. Na hipótese, a impetrante é pessoa jurídica sediada na cidade de São Paulo/SP. Assim sendo, considerando que a sua pretensão consiste unicamente na obtenção da CRF, o Delegado da Receita Federal em Brasília e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional não detêm legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança.

3. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 0042609-71.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 07/12/2018). Configurada, assim, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Ademais, no caso em tela aplico a regra de que o mandado de segurança é impetrado de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora, identificada como aquela responsável pelo ato a ser combatido.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR ESTABELECIMENTO FILIAL. JUÍZO FEDERAL DA LOCALIDADE DA MATRIZ. COMPETÊNCIA.

1. Em mandado de segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do Fator Acidentário Previdenciário sobre a contribuição social sobre a folha de salários, a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal em exercício na localidade em que sediado o estabelecimento matriz.

2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal corretamente decidiu: "o juízo competente, em se tratando de mandado de segurança, é delimitado pela autoridade coatora atinente ao domicílio tributário da matriz".

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1695550/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: em se tratando de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.587.676/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/06/2016; AgInt no REsp 1.603.727/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.523.138/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2016; AgRg no REsp 1.528.281/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 13/04/2016). (AgInt no REsp 1487767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Observo que a Primeira Seção do Eg. TRF-1, recentemente, analisando situação em que a autoridade impetrada possuía sede funcional em Palmas/TO e o impetrante era residente em município abrangido pela SJTO, entendeu que a competência para julgamento da impetração era do juízo da sede funcional da autoridade (CC 1038846-69.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/02/2022).

Sendo assim, DENEGO A SEGURANÇA e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 5º, art. 6º, Lei 12.016/09, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação da impetrante em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se, inclusive a União/Fazenda Nacional e MPF. Datada e Assinada Eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAPITAL CREATIVE LTDA

Advogados

GUSTAVO FRANZOI SCROFERNEKER (OAB 98343/RS), CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB 103212/RS)