1065302-36.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1065302-36.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - RN13696-A, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A e ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B DESTINATÁRIO(S): RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - (OAB: RN13696-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463616874) nos autos do processo em epígrafe.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1065302-36.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Compulsando os autos, verifico que nenhum dos vícios apontados está presente na sentença embargada, que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia.

Na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. Para além da tentativa de rediscussão do mérito, o argumento central da União fundamenta-se na revogação do bônus pela Lei nº 15.233/2025. Entendo que o participante do Programa Médicos pelo Brasil, com atuação mínima de um ano em região prioritária para o SUS, faz jus à bonificação de 10%, independentemente de regulamentação restritiva.

Assim, a posterior revogação promovida pela Lei nº 15.233/2025 não atinge situações jurídicas consolidadas durante a vigência do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, razão pela qual a alteração legislativa não tem o condão de afastar o direito ora pleiteado, considerando que tanto a prestação do serviço quanto a publicação do edital ocorreram sob a égide da norma então vigente. Desse modo, inexiste a alegada omissão no acórdão embargado.

O que se verifica, em realidade, é tentativa de introdução de fundamento novo após o julgamento da causa, mediante indevida inovação argumentativa em sede de embargos declaratórios. Com efeito, tenho que o v. acórdão arguido foi bastante claro ao reconhecer que "(...) A sentença reconheceu a ilegalidade da restrição imposta pela Resolução CNRM nº 35/2018, que limitava o benefício aos participantes do PROVAB ou do PRMGFC, por extrapolação do poder regulamentar e afronta ao princípio da hierarquia das normas.

A controvérsia reside em saber: (i) se a EBSERH possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) se o participante do Programa Médicos pelo Brasil faz jus à bonificação de 10% da nota em todas as etapas do processo seletivo de residência médica, prevista no art. 22, § 2º, da Lei 12.871/2013, independentemente da restrição constante de normas infralegais. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seu art. 22, estabeleceu a pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou de fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, como forma de incentivo à participação, as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

O art. 22, § 2º, da Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tenha participado por um ano das ações de aperfeiçoamento na atenção básica em regiões prioritárias para o SUS o direito à bonificação de 10% na nota em todas as fases do processo de seleção pública para residência médica, sem qualquer limitação quanto ao programa específico. A Resolução CNRM nº 35/2018, ao excluir o Programa Médicos pelo Brasil, criou restrição não prevista na lei.

Consta dos autos comprovação de que a impetrante participou por mais de um ano do Programa Médicos pelo Brasil em município integrante das regiões prioritárias, preenchendo os requisitos legais para obtenção da bonificação. ". Insta observar que o recurso interposto não se presta a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da sentença embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou demonstrado (a propósito: TRF 1ª Região.

EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - RN13696-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A O processo nº 1065302-36.2024.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/07/2026 a 25-07-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB

33 - Observação: Observação: Solicitamos indicar e-mail de contato nos peticionamentos referentes a sustentações orais virtuais ou destaque de julgamento para sessões presenciais. O contato da secretaria da 11ª Turma é [email protected]. Na hipótese de retirada de pauta, alertamos acerca da necessidade de novo requerimento de inscrição de sustentação oral, quando o processo for incluso em nova pauta de julgamento presencial/telepresencial, em data a ser definida pelo relator do processo.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1065302-36.2024.4.01.3400 Ato Ordinatório - Intimação DJEN EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - RN13696-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput).

Brasília/DF, 31 de maio de 2026. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para mais informações, favor consultar o site https://www.trf1.jus.br/trf1/processual/processo-eletronico

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1065302-36.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A e ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B POLO PASSIVO:RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - RN13696-A DESTINATÁRIO(S): RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - (OAB: RN13696-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH VANIA MARIA DE JESUS VERAS - (OAB: MA6168-A) ALAN SOARES ELEUTERIO - (OAB: RS100916-B) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455218752) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de fevereiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A, ALAN SOARES ELEUTERIO - RS100916-B APELADO: RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA LAYS LOPES OLIVEIRA - RN13696-A O processo nº 1065302-36.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/03/2026 a 13-03-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP

II - Observação: Observação: Solicitamos indicar e-mail de contato nos peticionamentos referentes a sustentações orais virtuais ou destaque de julgamento para sessões presenciais. O contato da secretaria da 11ª Turma é [email protected]. Na hipótese de retirada de pauta, alertamos acerca da necessidade de novo requerimento de inscrição de sustentação oral, quando o processo for incluso em nova pauta de julgamento presencial/telepresencial, em data a ser definida pelo relator do processo.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1065302-36.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE e outros RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros

SENTENÇA

TIPO: A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE em face de ato coator atribuído ao COORDENADOR(A)-GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), à SECRETÁRIO(A) DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE) e à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando provimento jurisdicional para que seja determinado às autoridades impetradas que incluam seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) na nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, pela sua participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).

O impetrante narra que é médico e atuou no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) desde 26 de abril de 2022, no município de Olho D'agua dos Borges/RN. Alega que, por ter cumprido o requisito de atuação por mais de um ano em programa federal voltado à Atenção Básica em saúde, faz jus à bonificação de 10% (dez por cento) na nota dos processos seletivos de residência médica, conforme previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013.

Sustenta que, ao buscar a inclusão de seu nome na lista de médicos aptos a receber a bonificação, teve seu pedido negado administrativamente sob o argumento de que a legislação não equipara a participação no Programa Médicos pelo Brasil ao Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB). Afirma que o Edital do ENARE (Exame Nacional de Residência) exclui, de forma ilegal, os participantes do PMpB do direito à bonificação, o que viola seu direito líquido e certo.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 2144138928). Foi deferido o pedido liminar (ID 2146258380). A EBSERH prestou informações, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requerendo a denegação da segurança (ID 2153580405). A União manifestou interesse no feito (ID 2154180480). As demais autoridades impetradas prestaram informações (ID 2152144520 e 2154414418).

O Ministério Público Federal manifestou não haver interesse público primário para sua intervenção. É o que importava a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH e extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela EBSERH, uma vez que a insurgência do impetrante é, justamente, em face do EDITAL Nº 03/2024 - ENARE 2024/2025 (ID 2143680175), do qual a parte impetrada é a executora e responde pelos termos nele consignados, tal como a ausência de previsão de pontuação da bonificação questionada pelo impetrante.

No que tange à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendimento consolidado de que tal extensão deve ser feita de forma restrita, apenas para isenção de custas e execução pelo regime de precatórios, excluindo a contagem em dobro dos prazos processuais, a saber: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA . APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. ENARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. BONIFICAÇÃO DE 10% . PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2013 . ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009 .4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012).

Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH" . Precedentes.

2. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12 .871/2013, dispõe que será concedido ao candidato, em processo de seleção pública de residência médica, a bonificação de 10% sobre a nota de todas as fases do certame, caso tenha participado de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.

3. Mostra-se verossímil o enquadramento do Programa Mais Médicos como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12 .871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo artigo, consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte.

4. A "Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51 .2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG .).

5. Caso comprovada: (i) a participação do candidato no Programa Mais Médicos, (ii) por período igual ou superior a 01 (um) ano; (iii) atuando em regiões prioritárias para o SUS; e (iv) em área de Atenção Básica em saúde, é possível o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) sobre a nota, de todas as fases ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica.

6 . No caso dos autos, o município no qual o Agravado possui mais de 01 (um) ano de atuação, como médico em serviço vinculado ao SUS, não está inserido no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013.

7. Possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, de forma restrita. Reconhecimento dessas prerrogativas apenas para isenção de custas e execução pelo regime de precatórios, excluindo a contagem em dobro dos prazos processuais . Precedentes.

8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10155448620224013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG)

Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada, apenas para isentar a EBSERH do pagamento de custas processuais, em caso de condenação. Mérito Não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A residência médica no país é objeto da Lei nº 6.932/1981, sendo que a admissão em curso de residência médica está condicionada à seleção pelo programa aprovado pela CNRM: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Art. 2º - Para a sua admissão em qualquer curso de Residência Médica o candidato deverá submeter-se ao processo de seleção estabelecido pelo programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Com efeito, o art. 7º do Decreto nº 7.562/2011 estabelece que incumbe à Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, dentre outros, cadastrar as instituições que oferecem cursos de residência médica e aprovar o respectivo programa, incluindo o processo de seleção a ser observado para fins de admissão em qualquer curso de residência médica.

Por sua vez, a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê expressamente a bonificação pleiteada nos autos: Art.

22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

HÁ, conforme se observa, estreita relação de identidade entre os programas de provimento de médicos federais, como o PROVAB, o Programa Mais Médicos (PMM) e o Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), consistindo essencialmente na valorização dos profissionais médicos que se dedicam ao exercício profissional em municípios e regiões prioritárias para o SUS, em benefício da população mais vulnerável e em fortalecimento à atenção básica em saúde.

Pois bem. Consta dos autos que a parte impetrante cumpriu o período de um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, ao participar do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no município de Olho D'agua dos Borges/RN, no período de 26/04/2022 até o presente momento, conforme se depreende das Declarações de Participação (IDs 2143680113, 2143680124, 2143680134, 2143680140 e 2143680154).

Nessa toada, o impetrante cumpre os requisitos determinados em lei para obter acesso à bonificação no processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. A negativa administrativa, fundamentada em resoluções da CNRM que não contemplam o PMpB, extrapola o poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 12.871/2013, hierarquicamente superior, estabelece o direito à bonificação de forma ampla para os participantes de "ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS", sem restringir o benefício a um programa específico.

Sobre o tema, o TRF-1 pacificou o entendimento nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

SEGURANÇA CONDEDIDA.

SENTENÇA

CONFIRMADA.

I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica.

II - Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.)

III - Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais.

IV - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022 PAG.). Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Fortes em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que procedam à inclusão do nome da parte impetrante, RAFAEL FERNANDES CAVALCANTE, na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica pela participação no Programa Médicos pelo Brasil, bem como que efetivem a inclusão da bonificação à sua nota obtida nos certames que se inscreveu.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Comunique-se a prolação desta sentença ao TRF-1 em razão do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré.

Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF