1065310-13.2024.4.01.3400

Se posterior, dos atuais, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99).

JÁ o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. Determinada a realização de prova pericial, o laudo médico judicial (id. 2173538228), elaborado em 23/02/2025 pelo Dr. José Henrique Sandoval Gonçalves, registrou que o autor é portador de gonartrose e apresenta comorbidades (hipertensão arterial e diabetes mellitus).

Todavia, não foram constatadas repercussões funcionais atuais das doenças, nem incapacidade laboral no momento do exame. O periciado encontrava-se lúcido, orientado, deambulando com auxílio de muleta, mas preservando condições funcionais compatíveis com atividades laborativas. Posteriormente, em 16/05/2025, o mesmo perito apresentou laudo complementar (id. 2186963157), no qual reafirmou que a simples presença de diagnósticos ou recomendações médicas de afastamento não configuram incapacidade.

Ressaltou, ainda, que não havia elementos clínicos que indicassem incapacidade para o trabalho. Os relatórios médicos particulares colacionados pelo autor foram devidamente considerados, mas não possuem a mesma força probatória do laudo pericial produzido em juízo, que goza de imparcialidade e tecnicidade. Assim, prevalecem as conclusões periciais de que não há incapacidade atual, total ou permanente.

Ademais, não foi constatada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, requisito essencial para a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Diante desse cenário, não restou comprovada a incapacidade permanente exigida para a aposentadoria por invalidez, tampouco o direito ao acréscimo de 25%.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Valdená Luiz Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENA LUIZ LOPES

Advogados

RONAN SOUSA COSTA (OAB 55010/DF), WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 54915/DF), WALLASON ANDRADE DE SOUSA (OAB 56431/DF)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDENA LUIZ LOPES

Advogados

RONAN SOUSA COSTA (OAB 55010/DF), WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 54915/DF), WALLASON ANDRADE DE SOUSA (OAB 56431/DF)