1065415-44.2025.4.01.3500

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A parte autora, nascida em 05/07/1961, não havia atingido a idade mínima de 60 anos na data da entrada em vigor da EC 103/2019, razão pela qual o benefício requerido não pode ser avaliado à luz do regramento anterior à Reforma da Previdência.

No entanto, verifica-se que a requerente contava mais de 62 anos de idade no dia 11/11/2024, quando formulou o pedido administrativo. O requisito etário restou, assim, preenchido, nos termos do artigo 18, inciso I e § 1°, da EC 103/2019. Resta saber se, na DER, a demandante havia preenchido o tempo mínimo de contribuição exigido pela norma constitucional. A esse respeito, convém destacar que o CNIS constitui meio de prova apto à demonstração do tempo de contribuição, conforme dispõe o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991: Art. 29-A.

O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. No presente caso, o CNIS revela que a parte autora se filiou ao RGPS na condição de contribuinte individual em diversas oportunidades.

De acordo com o Decreto 3.048/1999 e da Lei 8.212/1991, considera-se contribuinte individual a pessoa física que exerce atividade por conta própria ou presta serviços a empresa, sem vínculo empregatício. Nessa hipótese, segurado é obrigado a recolher a contribuição mensal até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, conforme dispõe o artigo 216, inciso II, do Decreto 3.048/1999. Em regra, a alíquota de contribuição do contribuinte individual é de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário de contribuição.

Convém advertir que o Decreto 3.048/1999 garante, no artigo 199-A, a incidência de alíquotas reduzidas. Assim, caso o contribuinte individual opte pela alíquota de 11%, não fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Pode optar, ainda, pela alíquota de 05%, hipótese reservada ao MEI (microempreendedor individual), cujas contribuições serão recolhidas na forma do Simples Nacional (§ 1°, I). No caso dos autos, o extrato analítico do CNIS (ID 2232368573) demonstra que as contribuições vertidas como contribuinte individual até 31/05/2013 observaram a alíquota usual de 20% prevista no “caput” do artigo 21 da Lei 8.212/1991.

Prosseguindo, verifica-se que as contribuições vertidas de 01/06/2013 a 31/08/2013, de 01/09/2013 a 31/10/2013, de 01/11/2013 a 31/05/2014, de 01/07/2014 a 31/07/2014, de 01/08/2014 a 31/10/2014 e de 01/12/2014 a 31/03/2015 observaram a alíquota de 11% (onze por cento). Como o benefício requerido não é aposentadoria por tempo de contribuição, tais períodos podem ser computados para fins de carência.

Ademais, as contribuições vertidas a partir de 01/10/2020 foram recolhidas com alíquota reduzida de 5%. Relembre-se que o artigo 21, § 2°, inciso II, da Lei 8.212/1991 admite a incidência dessa alíquota quando o contribuinte for microempreendedor individual, nos termos da Lei Complementar 123/2006. No caso, a parte autora, atendendo ao despacho ID 2234953096, fez a juntada de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, comprovando sua inscrição no CNPJ 39.***.***/0001-33 desde 20/10/2020 (ID 2238665244).

Preenchidos os requisitos legais, admite-se o recolhimento com alíquota reduzida, sendo tais contribuições válidas. Registro, na sequência, que a parte autora recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença, no período de 02/03/2015 a 21/07/2015. Quanto ao cômputo do período como carência, o art. 55, II, da Lei 8.213/91 estabelece que “o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” será compreendido como tempo de serviço.

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.298.832/RS, com repercussão geral conhecida, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” (Tema 1.125) Na situação dos autos, o período de benefício não foi seguido do recolhimento de contribuições mensais, havendo intervalo de aproximado de 05 (cinco) anos entre a cessação do benefício e o retorno das contribuições, razão pela qual não pode ser computado.

Considerando, assim, os vínculos anotados no CNIS, excluídos eventuais períodos concomitantes, verifica-se que a parte autora contribuiu, até a DER (11/11/2024), por 14 anos, 10 meses e 19 dias: Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 03/06/1991 30/07/1992 1,0000 423 1 1 28 2 03/03/1994 25/10/1994 1,0000 236 0 7 26 3 23/06/1997 22/02/1999 1,0000 609 1 8 4 4 01/03/2007 31/05/2013 1,0000 2.283 6 3 3 5 01/06/2013 31/08/2013 1,0000 91 0 3 1 6 01/09/2013 31/10/2013 1,0000 60 0 2 0 7 01/11/2013 31/05/2014 1,0000 211 0 7 1 8 01/07/2014 31/07/2014 1,0000 30 0 1 0 9 01/08/2014 31/10/2014 1,0000 91 0 3 1 10 01/12/2014 31/03/2015 1,0000 120 0 4 0 11 01/10/2020 30/06/2021 1,0000 272 0 9 2 12 01/01/2022 30/09/2024 1,0000 1.003 2 9 3 5.429 14 10 19 Não cumprido o tempo mínimo de contribuição exigido pela norma constitucional, revela-se inviável, por ora, a concessão do benefício requerido.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. GOIÂNIA, 30 de março de 2026.

Órgão

13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JURAILDES BURJACK DA CUNHA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JURAILDES BURJACK DA CUNHA PEREIRA

Advogado

JESSYCA FERNANDES BOAVENTURA (OAB 42811/GO)