1065488-59.2024.4.01.3400

À época do evento, a autora preservava a qualidade de segurada, pois se encontrava no período de graça de 12 (doze) meses após a última contribuição válida, vertida como contribuinte individual, relativa à competência de 03/2023 (ID 2161831168, pág. 16), nos termos do art. art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Ressalte-se que tal competência (03/2023) foi recolhida tempestivamente em 04/04/2023, tendo em vista que vencia em 20/04/2023.

O fundamento do indeferimento administrativo, qual seja, a ausência de carência, não se sustenta. Conforme já adiantado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.110, afastou qualquer exigência de carência para o benefício de salário-maternidade, tornando irrelevante o número de contribuições vertidas. Como não houve modulação de efeitos, a decisão opera com eficácia retroativa (ex tunc), o que implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais desde o início da norma impositiva.

Assim, com base no conjunto probatório e no arcabouço normativo aplicável, revela-se necessária a reforma da decisão administrativa, com o deferimento do benefício solicitado pela autora, uma vez que os requisitos para a concessão do salário-maternidade estão integralmente atendidos, tanto pela comprovação do fato gerador - o nascimento da filha - quanto pela sua qualidade de segurada na data do evento, não sendo necessária a aferição de eventual carência.

DISPOSITIVO

Tais as razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha (DIB: 19/05/2023), com o pagamento dos valores atrasados a que tem direito. Os valores atrasados, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, limitados ao teto dos Juizados, deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IARA MIKELE FERREIRA DE SA CAMPOS

Advogado

ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)