Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 6ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- PATRICIA MAZZILLI CANDIDO, ANA BORGES BARROS MENDES VIANNA, JOANA D ARC OLIVEIRA SILVA, KEILA GOMES DE SOUSA, LIDIANE RIBEIRO MARINHO, MARCELA CARDOSO RODRIGUES, RENATA PEREIRA FARIA ROSA, VALERIA CRYSTHINA ALVES BRITO LACERDA DE VASCONCELOS, VANDERLEI APARECIDO DE MACEDO, WILSON ROBERTO ALVES DE SOUZA
- Advogados
- THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº 1065741-47.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA BORGES BARROS MENDES VIANNA, JOANA D ARC OLIVEIRA SILVA, KEILA GOMES DE SOUSA, LIDIANE RIBEIRO MARINHO, MARCELA CARDOSO RODRIGUES, PATRICIA MAZZILLI CANDIDO, RENATA PEREIRA FARIA ROSA, VALERIA CRYSTHINA ALVES BRITO LACERDA DE VASCONCELOS, VANDERLEI APARECIDO DE MACEDO, WILSON ROBERTO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente pretende executar o título formado na ação ordinária n. 0028256-21.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e TCU - SINDLEGIS. O título exequendo reconheceu a “inexistência da relação jurídico-tributária que autorize, a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) e os valores decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos substituídos do Autor - servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União - e para condenar a RÉ a restituir-lhes os valores recolhidos a esse título a contar de 04.06.2005.
No curso da fase executiva, constata-se a regular juntada aos autos dos comprovantes relativos aos depósitos judiciais efetuados pela parte executada, em atendimento às requisições de pagamento devidamente expedidas, evidenciando a adoção das providências necessárias ao adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente. Ressalte-se que a parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca da eventual existência de pendências remanescentes, seja quanto a valores, seja quanto a qualquer outra providência de natureza processual ou material.