1065783-96.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065783-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação anulatória ajuizada por B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão em face da União Federal, visando à anulação dos débitos de IRPJ e CSLL decorrentes do Processo Administrativo nº 16327.720387/2015-66, oriundos da glosa de despesas com amortização de ágio nos exercícios de 2010 e 2011. A Autora apresentou Apólice de Seguro-Garantia nº 054362024000207751114051, no valor de R$3.984.738.456,00 (Id 2143960976), para garantia dos débitos discutidos.

Em decisão de Id 2148193267, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a retirada da inscrição da Autora no CADIN e autorizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. A União apresentou manifestações (Id 2151638220 e 2168932150), questionando e posteriormente se manifestando sobre a suficiência do seguro-garantia. A Autora apresentou esclarecimentos (Id 2171215024).

Em decisão de ID. 2172643316, foi determinada a manifestação da União acerca da adequação do seguro-garantia à Portaria PGFN nº 164/2014, tendo sido informado o cumprimento em 20/2/2025. A Autora noticia que o débito de CSLL passou a constar como pendência em seu Relatório de Situação Fiscal, impedindo a renovação da certidão de regularidade fiscal, com vencimento em 4/3/2026. Informa que requereu a renovação junto à PGFN em 20/2/2026, via REGULARIZE, tendo o pedido sido indeferido em 26/2/2026, sob o fundamento de que eventual pleito deveria ser formulado nos autos judiciais.

Requer a intimação da União para cumprimento da decisão de Id 2148193267, sob pena de multa diária nos termos do art. 537 do CPC, bem como a expedição da certidão de regularidade fiscal, além de providências quanto às intimações.

É o relatório.

Decido: O objeto da presente ação é a possibilidade de dedução do valor do ágio advindo da operação societária efetuada da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tratados no Processo Administrativo nº 16327.720387/2015-66. Como relatado, a decisão de Id 2148193267 determinou a retirada da inscrição da parte Autora do cadastro de inadimplentes e autorizou a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, pelos motivos discutidos nos presentes autos.

Assim sendo, verifica-se que o impedimento de emissão de CPEN e a eventual inscrição da empresa Autora no CADIN em virtude de débito tratado no referido processo administrativo, como se depreende dos documentos de Id 2226563291, está em dissonância do quanto determinado por este juízo. Com base nesses fundamentos e na reiterada análise dos atos praticados neste processo, mostra-se pertinente a determinação para a retirada do protesto referente aos créditos tributários garantidos nestes autos.

Diante do exposto, determino que a União Federal a) expeça a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em nome da parte Autora; e b) proceda à exclusão do nome da Demandante do Cadin, salvo por motivo estranho aos tratados neste processo. Prazo para cumprimento: 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, reitero que eventual necessidade de retificação da garantia já apresentada não constitui óbice ao cumprimento integral do comando judicial de Id 2148193267.

Confiro força de mandado ao presente ato. Intimem-se; a União Federal, via oficial de justiça. Brasília/DF, data da assinatura.