1065803-53.2025.4.01.3400

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Advogado

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Advogado

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP)

Órgão

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIEL SORIANO GONCALVES

Advogado

IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB 60845/DF)

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Rejeito a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de incorreção do valor dado à causa, visto que a pretensão da parte autora de prosseguimento no certame não implica na necessária repercussão financeira em seu favor, afigurando-se, em princípio, incerto e inestimável o valor da causa. Adentro ao mérito. Na espécie, sem alteração fático-jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão liminar, conforme segue: ...

No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em demandas como a presente, este Juízo, para fins de cognição sumária, tem utilizado como critério para considerar a parte como pessoa parda a existência prévia de documento de origem pública, aprovação definitiva anterior, ou laudo médico que ateste tal condição, o que não é a hipótese dos autos.

Dessa forma, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, in casu, a decisão da banca avaliadora, que só poderia ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não restou produzida, por ora. A propósito, destaque-se que a informação registrada no TRE acostada (ID 2193075205) também se origina da autodeclaração da parte autora, objeto de questionamento pela parte demandada, não servindo, portanto, como prova inequívoca das alegações autorais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. A jurisprudência pacífica reconhece que a intervenção judicial em políticas públicas de ação afirmativa, como a das cotas raciais, deve ser sempre excepcional, sob pena de comprometimento da própria legitimidade do sistema. Assim, a conclusão da comissão de heteroidentificação, regularmente constituída e dotada de presunção de legitimidade, apenas pode ser revista judicialmente em hipóteses restritas: a) erro crasso, manifesto e acima de qualquer dúvida razoável, capaz de ser identificado de plano, sem necessidade de avaliação técnica por expert; ou (b) existência prévia de documento público de heteroidentificação, que ateste inequivocamente a condição de pessoa preta ou parda do candidato.

Fora dessas hipóteses, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão avaliadora para reexaminar aspectos fenotípicos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e de desvirtuamento da política afirmativa. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de erro crasso nem a existência de documento público prévio de heteroidentificação em favor do autor, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III

Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC art. 8º) sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. Condenação suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017).

Rejeito a preliminar. Rejeito, ainda, a preliminar de incorreção do valor dado à causa, visto que a pretensão da parte autora de prosseguimento no certame não implica na necessária repercussão financeira em seu favor, afigurando-se, em princípio, incerto e inestimável o valor da causa. Adentro ao mérito. Na espécie, sem alteração fático-jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão liminar, conforme segue: ...

No caso em análise, diante das provas acostadas aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em demandas como a presente, este Juízo, para fins de cognição sumária, tem utilizado como critério para considerar a parte como pessoa parda a existência prévia de documento de origem pública, aprovação definitiva anterior, ou laudo médico que ateste tal condição, o que não é a hipótese dos autos.

Dessa forma, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, in casu, a decisão da banca avaliadora, que só poderia ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não restou produzida, por ora. A propósito, destaque-se que a informação registrada no TRE acostada (ID 2193075205) também se origina da autodeclaração da parte autora, objeto de questionamento pela parte demandada, não servindo, portanto, como prova inequívoca das alegações autorais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. A jurisprudência pacífica reconhece que a intervenção judicial em políticas públicas de ação afirmativa, como a das cotas raciais, deve ser sempre excepcional, sob pena de comprometimento da própria legitimidade do sistema. Assim, a conclusão da comissão de heteroidentificação, regularmente constituída e dotada de presunção de legitimidade, apenas pode ser revista judicialmente em hipóteses restritas: a) erro crasso, manifesto e acima de qualquer dúvida razoável, capaz de ser identificado de plano, sem necessidade de avaliação técnica por expert; ou (b) existência prévia de documento público de heteroidentificação, que ateste inequivocamente a condição de pessoa preta ou parda do candidato.

Fora dessas hipóteses, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão avaliadora para reexaminar aspectos fenotípicos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e de desvirtuamento da política afirmativa. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de erro crasso nem a existência de documento público prévio de heteroidentificação em favor do autor, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III

Ante o exposto, rejeito o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC art. 8º) sobre as regras do art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. Condenação suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)