Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- LUCAS FREITAS MAGALHAES
- Advogados
- HENRIQUE MENDES STABILE (OAB 34362/GO), FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1065942-73.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUCAS FREITAS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Id. 2230164478 - Indefiro, considerando que o documento requerido no parecer de id. 2230166803 foi juntado pela parte exequente em id. 2198297120. Não obstante, renovo à União o prazo para impugnar o presente cumprimento de sentença, conforme despacho de id. 2221811052. Intimem-se. BRASÍLIA, 13 de maio de 2026.