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O cirurgião-dentista que realizar, bem como aquele que coordenar e ministrar cursos, ou de qualquer forma contribuir para a realização e divulgação dos procedimentos vedados nesta Resolução, responderá a processo ético disciplinar, sendo considerada conduta de manifesta gravidade para a gradação da pena. Art. 5º. As instituições, associações ou entidades inscritas e registradas nos Conselhos de Odontologia, que ministrarem cursos sobre procedimentos vedados, não reconhecidos ou não relacionados a Odontologia, poderão ter sua inscrição e o registro cancelados administrativamente.

O pedido não comporta acolhimento. Preliminarmente, convém explicitar que a questão debatida - possibilidade ou não de cirurgiões-dentistas realizarem cirurgias estéticas faciais etc. - é de alta indagação técnica e envolve, indiretamente, o próprio resguardo da saúde dos pacientes. A questão judicializada não diz respeito apenas ao controle de legalidade de um ato administrativo, mas sim à pretensão final de se garantir (ou não) à parte autora o direito de realizar profissionalmente os atos defendidos em sua exordial, o que reforça a necessidade de prudência e contenção judicial.

Até porque, não podemos nos distanciar da certeza de que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No caso específico, a Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia, estabelece que: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Pois bem, nesse contexto, o Conselho criado para fiscalizar a atividade profissional dos cirurgiões-dentistas, por meio da Resolução CFO nº 230/2020, nega a eles a condição de portadores das habilidades técnicas exigidas para a realização dos procedimentos elencados no artigo 1º do ato vergastado.

Aliás, em vários feitos similares, eclodiu a séria dúvida de que tais procedimentos não constariam nem mesmo do conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia. E, a simples frequência exitosa em cursos adicionais de qualificação profissional não basta para alargar/ampliar o rol de atividades dos cirurgiões-dentistas quando elas não guardarem estrita relação com a atividade-fim da Odontologia.

Quanto ao ponto, inclusive, o CFO, na contestação, sustenta que as atividades reservadas aos cirurgiões-dentistas precisam guardar pertinência com a prática Odontológica. E disso ganha vital importância o cuidadoso exercício do poder-dever de polícia administrativa exercido pelo demandado quando editou a Resolução nº 230/20, que vem escudado no art. 4º do seu Regimento Interno: Art. 4º. São finalidades do Conselho Federal de Odontologia, em todo o território nacional:(...) Parágrafo único.

No atendimento de suas finalidades, o Conselho Federal de Odontologia exerce as seguintes ações: a) deliberativa; b) administrativa ou executiva; c) normativo-regulamentar; d) contenciosa, de instância superior; e) supervisora; e, f) disciplinar (grifos não originais). Igualmente, assiste razão à autarquia quando defende que não há qualquer excesso do poder regulamentar na Resolução nº 230, porquanto apenas materializa o exercício da competência normativo-regulamentar, que é decorrente da própria natureza fiscalizatória do conselho profissional.

Quanto ao ponto, o Decreto n. 68.704/1971 explicita que cabe os Conselhos Federais e Regionais a disciplina, fiscalização da Odontologia e julgamento das infrações legais e éticas: Art. 1º. [...]. Parágrafo único. Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética; Em razão disso, a jurisprudência tem se inclinado a respeitar a competência legal do demandado para avaliar, normatizar e fiscalizar o que deve ser considerado como atividade compatível com a profissão dos odontólogos.

Cite-se como exemplo: No caso em apreço, não se verifica ilegalidade na edição do ato normativo atacado, pois a norma que estabelece a competência do cirurgião-dentista (praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação - art. 6º, I, da Lei nº 5.081/66), exige integração a ser feita por ato infralegal, sem o que haveria grande insegurança jurídica.

Com efeito, trata-se de norma de conteúdo aberto exigindo do órgão fiscalizador da profissão a edição de normas que definam as competências dos profissionais. Nota-se que, no caso concreto, o que legitimava a atuação dos profissionais a realizar os procedimentos de harmonização orofacial como especialidade odontológica era um ato normativo da mesma espécie, a Resolução CFO n° 198, de 29 de janeiro de 2019.

Uma das justificativas elencadas acima para a edição da Resolução nº 230/2020 é justamente que os "procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica". HÁ, portanto, controvérsia sobre se os conteúdos programáticos dos cursos de graduação e pós-graduação na área de odontologia abarcam os procedimentos elencados na Resolução, razão de sua edição.

Ademais, o entendimento do órgão de classe coloca em dúvida a formação dos profissionais, pelo menos na atualidade, conforme justificação constante do ato normativo atacado. Acrescento, ainda, que a Diretoria do CFO, com referendo do Plenário daquele Conselho, editou a Resolução nº 230/2020 sem que se vislumbre excesso no uso do poder regulamentar. Limitou-se, apenas, a afastar do âmbito dos atos pertinentes à odontologia procedimentos como alectomia, blefaroplastia, cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas, otoplastia, rinoplastia, e ritidoplastia ou face lifting.

E ao fazê-lo, o CFO não se afastou das competências delegadas pela Lei nº 5.801/66. Assim, deve permanecer a vedação atacada, uma vez que o ato normativo goza de presunção de legitimidade, especialmente em se tratando de matéria técnica atinente à saúde pública, em face do que nega-se provimento à apelação. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5050701-67.2020.4.04.7100/RS, relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida).

Na mesma linha de pensar, já decidiu nossa Suprema Corte que “as limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade” (STF, ADPF 183, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 27-9-2019, P, DJE de 18-11-2019). Ademais, acrescente-se, presumidamente, que o ato atacado já fora editado seguindo o senso de máxima proteção do campo profissional dos cirurgiões-dentistas, sobremaneira para não invadir, dentre outras, a seara da regulamentação sujeita à Lei do Ato Médico (Lei n. 12.842/2013).

Assim, da análise detida dos autos, não se vislumbra razões de fato e de direito para afastar a presunção de legalidade do ato normativo guerreado. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte ré que fixo por apreciação equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

WALLACE FERNANDES VIEIRA, CAROLINE LEMOS NASCIMENTO LO BIANCO, INGRID DA SILVA CIPRIANO, MARCELA CHAGAS SCHWABE

Advogado

GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAROLINE LEMOS NASCIMENTO LO BIANCO

Advogado

GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAROLINE LEMOS NASCIMENTO LO BIANCO

Advogado

GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAROLINE LEMOS NASCIMENTO LO BIANCO

Advogado

GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)