1066173-66.2024.4.01.3400

2. Ainda que o Termo de Retificação tenha decorrido do acolhimento parcial da defesa anterior, sem majoração do débito, sua emissão ensejou nova manifestação fiscal com repercussão direta sobre a exigência tributária, sendo indispensável a intimação formal da parte interessada, nos termos do devido processo legal.

3. Verificada a ausência de notificação específica do referido termo, mesmo diante de determinação expressa constante nos autos administrativos, resta comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, vício que conduz à nulidade do processo.

4. A jurisprudência do TRF1 reconhece a nulidade do processo administrativo fiscal em casos de ausência de intimação válida do contribuinte, ainda que não haja majoração do débito ou demonstração concreta de prejuízo, presumido quando se trata de ato essencial à continuidade do contraditório.

5. Diante da manutenção da sentença e da rejeição do recurso, cabível a aplicação da majoração dos honorários recursais, em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

6. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que foi objeto de regular aplicação.

Com efeito, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Órgão

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Advogados

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB 207083/RJ), JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB 196520/RJ)

Órgão

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Advogados

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB 207083/RJ), JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB 196520/RJ)

Órgão

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Advogados

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB 207083/RJ), JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB 196520/RJ)

Destaca-se que na conclusão da notificação supracitada foi designado o seguinte, cito: Desta forma, em razão do exposto, opina-se pela REMESSA DOS AUTOS À NOTIFICANTE para emissão de Termo de Retificação, conforme relação que acompanha a presente análise colacionado a seguir. Feita a correção, duas vias do Termo de Retificação deverão ser juntadas a este processo administrativo para encaminhamento de uma delas, pela SEMUR RJ, ao empregador. (grifo nosso). (id 2144218666 (p.

25 . rolagem única). Observa-se que os autos foram encaminhados ao crivo do Auditor Fiscal responsável. Logo após, foi exarado despacho pela Auditora Fiscal do Trabalho com a informação de emissão do Termo de Retificação. Em seguida, foi juntado aos autos o referido Termo de Retificação nº 201.513.781 , como se observa no documento (id 2144218666 p. 43, rolagem única). A ausência da intimação incorreu a ré em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantidos pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV, mesmo em se tratando de processo administrativo, senão vejamos: “Art. 5º. (...)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Assim, não restam dúvidas quanto a não perfectibilização do ato de intimação do mencionado Processo Administrativo Fiscal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, confirmando a decisão de Id. 2144332455, que concedeu a tutela de urgência para: determinar à ré que intime a parte autora do Termo de Retificação Nº 201.513.781 do Processo Administrativo 46062.000787/2018-13 dando, pois, continuidade ao Processo Administrativo Fiscal em referência e lhe oportunizando, por consequência, a interposição de recurso administrativo, caso queira.

Por conseguinte, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, objeto do processo administrativo nº PAF 46062.000787/2018-13, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN, com todos os seus consectários legais, até que, após ultimada a intimação da autora do Termo de Retificação Nº 201.513.781, ora determinada, sobrevenha, após a análise e julgamento de eventuais recursos vindouros, o novo julgamento na esfera administrativa resultante da conclusão do julgamento do PAF 46062.000787/2018-13.

Condeno a RÉ ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Datada e Assinada Eletronicamente