1066981-03.2026.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1066981-03.2026.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DIEGO MONTEIRO CHERULLI - (OAB: DF37905) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2266565743 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066981-03.2026.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO:

DECISÃO

A petição inicial defende que os sindicatos têm legitimidade para ajuizar ações como substitutos processuais da categoria, mas ignora o fato básico de que ela não é um sindicato. O art. 5º, XXI, da CF, preconiza que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A autorização referida no texto deve ser expressa, por ato individual do associado ou por assembleia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária, tal como decidiu o STF [RE 573.232, rel. p/ o ac. min.

Marco Aurélio, voto do min. Teori Zavascki, j. 14-5-2014, P, DJE de 19-9-2014, Tema

82. Nesta linha de entendimento, RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-5-2017, P, DJE de 6-10-2017, Tema 499]. Portanto, cabe a autora anexar aos autos a autorização expressa dos associados, a fim de comprovar a regularidade de sua representação para a causa, bem como a lista de associados. Ademais, embora em ações coletivas certamente não seja simples precisar o valor correto da causa, é necessário que esse seja fixado com um mínimo de verossimilhança, não sendo cabível a atribuição de um valor irrisório, evidentemente divorciado da realidade, simplesmente com a finalidade de redução do valor das despesas processuais.

Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da mesma para:

1 - comprovar a autorização expressa dos associados para a propositura da ação;

2 - juntar aos autos relação dos associados representados;

3 - adequar o valor da causa de maneira minimamente compatível com as dimensões dela, recolhendo corretamente as custas processuais. Tudo cumprido, intime-se a UNIÃO para manifestação prévia, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido em id. 2266420252. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026 PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF