1067043-77.2025.4.01.3400

No presente caso, a perícia médica não identificou a deficiência/incapacidade da parte Autora, ao contrário, chegou à seguinte conclusão, litteris: “A parte periciada apresenta blefaroespasmo em olho esquerdo, com acuidade visual preservada em ambos os olhos, encontrando-se a condição em tratamento regular e eficaz com aplicação trimestral de toxina botulínica pelo SUS, com controle adequado dos sintomas.

Do ponto de vista médico-pericial, trata-se de afecção passível de manejo clínico, sem repercussão funcional permanente, não configurando impedimento de longo prazo, nem limitando de forma relevante a realização de atividades da vida diária, a participação social ou o desempenho funcional em igualdade de condições, desde que mantida a adesão ao tratamento instituído” (id. 2230012004 – pág. 12). Ocorre que, a incapacidade de longo prazo é requisito legal inafastável do direito ao BPC/LOAS.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 48/TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

Assim, embora a parte autora apresente patologia severa nos olhos, o perito judicial, equidistante das partes e detentor de conhecimento técnico, não identificou limitações funcionais de longo prazo que caracterizem a condição de deficiência para fins de acesso ao BPC. Ademais, a documentação que acompanha a inicial é insuficiente para afastar as conclusões do Perito Oficial do Juízo. Dessa forma, não restou preenchido o requisito da deficiência, o que torna desnecessária a análise da vulnerabilidade socioeconômica, dada a necessidade de preenchimento cumulativo dos pressupostos legais.

E, nesse sentido, nos casos em que um dos laudos do processo de BPC seja desfavorável, o Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “b”, determina que “Caso algum dos laudos não constate incapacidade ou hipossuficiência econômica, isto é, seja totalmente desfavorável à parte autora, a Central de Perícias não citará o INSS e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença”.

Assim sendo, diante do laudo médico contrário, não houve citação da parte RÉ. Tais as circunstâncias, deve ser rejeitado o pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS (OAB 24667/DF)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MANOEL SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS (OAB 24667/DF)