1067334-77.2025.4.01.3400

No tocante à qualidade de segurada e à carência, constato que tais requisitos foram preenchidos, uma vez que a Autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 09/07/2024 a 01/09/2024, bem como, o histórico contributivo registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, comprovam o preenchimento dos referidos requisitos (id. 2193489270). Desse modo, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, sendo indevida, por ora, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a perícia judicial foi categórica ao afirmar a natureza temporária da incapacidade.

Quanto à Data do Início do Benefício a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de Prestação Continuada, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400 (Processo 05011524720074058102, rel.

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU de 25/05/2012, págs.110/212). Dessa forma, à luz do conjunto probatório e nos moldes da jurisprudência acima mencionada, fixo a DIB na data do protocolo do requerimento administrativo efetuado em 19/02/2025 (DIB), considerando que a definição do início da incapacidade, demarcada na perícia judicial, foi anterior à DER, em 07/07/2024 (DII - id. 2230210636 – pág. 8).

Tais as circunstâncias, deve-se acolher o pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER de 19/02/2025; b) fixar a data de cessação do benefício em 19/09/2026; d) determinar que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável no mesmo período.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS FREIRES

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS FREIRES

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)