1067799-86.2025.4.01.3400

Todavia, permanece indispensável a demonstração de que o contribuinte é portador de uma das doenças taxativamente elencadas no dispositivo legal, porquanto se trata de hipótese de exclusão do crédito tributário que se submete ao princípio da legalidade estrita. No caso concreto, embora comprovado que o autor sofreu isquemia cerebral em junho de 2019, com evolução para paresia de membro inferior esquerdo, conforme relatório médico acostado aos autos, não se verifica demonstração suficiente de que a moléstia apresentada se enquadre, de forma inequívoca, em alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.

O laudo médico particular indica a existência de “sequela neurológica definitiva”, com menção aos CIDs I69.3 e I65.2, referentes a sequelas de infarto cerebral e oclusão/estenose de artéria carótida. Todavia, tais diagnósticos, por si sós, não permitem concluir, com segurança, que o autor esteja acometido de paralisia irreversível e incapacitante ou cardiopatia grave, hipóteses expressamente contempladas pela legislação de regência.

A mera existência de limitação funcional ou sequela neurológica não se confunde automaticamente com as situações descritas de modo específico e restritivo na norma isentiva. Assim, ainda que a condição de saúde do demandante mereça consideração sob o aspecto humano, a concessão do benefício fiscal exige o efetivo enquadramento em uma das hipóteses legais, devidamente comprovado nos autos. A adequada elucidação da controvérsia demandaria, em tese, dilação probatória, especialmente por meio de perícia médica judicial apta a esclarecer, com precisão técnica, a natureza e a extensão das sequelas e sua eventual subsunção às hipóteses legais.

Contudo, a parte autora manifestou expressamente desinteresse na produção de novas provas, inclusive pericial, optando pelo julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não tendo produzido prova suficiente para demonstrar que é portadora de moléstia enquadrável nas hipóteses legais de isenção, não há como acolher a pretensão deduzida.

Assim, ausente comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, impõe-se a improcedência dos pedidos.

3. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJDF.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORGE VICTOR DE OLIVEIRA

Advogado

RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)