1067856-41.2024.4.01.3400

Por fim, requer "a expedição de ofício ao Cartório de Protesto de Taguatinga para o cancelamento dos protestos lavrados contra o autor, decorrentes de Certidões de Dívida Ativa objeto desta demanda", "a condenação da União Federal ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça"; a reiteração da "ordem de cessação imediata de qualquer retenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Autor (NB 153.521.146-3) e da cobrança dos parcelamentos identificados na inicial"; a declaração da "nulidade absoluta dos parcelamentos referentes aos débitos com fato gerador em 2015 (identificados pela União no ID 2155898252), uma vez que tais créditos já se encontravam extintos pela prescrição (Art. 174 e 156, V, do CTN) muito antes da adesão ocorrida em 2024, determinando-se a restituição imediata de qualquer parcela paga sob tais títulos no curso do processo"; e "o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas da União Federal, em montante correspondente às retenções indevidas efetuadas após a citação da liminar (ID 2146665886), a fim de garantir a efetividade da restituição do indébito tributário de natureza alimentar."

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, a embargante alega ter reconhecido a procedência do pedido e que, por isso, não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários. No caso concreto, nitidamente, a embargante se insurge quanto ao entendimento adotado por este juízo. Ainda que alegado reconhecimento do pedido na contestação, houve resistência ao mérito da demanda, com impugnação expressa da pretensão autoral, inclusive quanto aos efeitos financeiros da repetição do indébito.

O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02 não afasta automaticamente a condenação em honorários quando configurada sucumbência judicial, o que se verificou no caso concreto. Inexistente, portanto, tal omissão. Entretanto, quanto a alegação de omissão quanto a prescrição quinquenal, assiste razão parcial à embargante. Conforme se observa, a sentença determinou a restituição de valores desde agosto de 2018, sem explicitação expressa dos limites prescricionais aplicáveis.

Tratando-se de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, contado retroativamente do ajuizamento da ação (27/08/2024). Assim, esclarece-se que estão prescritas as parcelas anteriores a 27/08/2019, devendo a restituição observar os limites temporais do quinquênio legal. A embargante alega, ainda, a existência de erro material na sentença proferida, afirmando que fixar a data de agosto de 2018 como termo inicial da isenção estaria em contrariedade com as provas acostadas.

A alegação de erro material não se sustenta, a sentença adotou como fundamento o conjunto probatório constante dos autos, tendo considerado o diagnóstico da moléstia grave em agosto de 2018, conforme laudo médico particular juntado pela parte autora (ID 2145151255). A divergência apontada pela embargante, que sustenta diagnóstico em 28/01/2019, não configura erro material, mas sim insurgência quanto à valoração da prova e ao convencimento do julgador, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração.

Ademais, assiste razão à embargante quanto a contradição na condenação em custas processuais. Conforme alegado pela embargante, a União Federal, enquanto Fazenda Pública, é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, acolho em parte os Embargos de declaração opostos pela União Federal apenas para esclarecer a incidência da prescrição quinquenal, limitando a restituição às parcelas posteriores a 27/08/2019 e a questão das custas processuais.

No mais, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença proferida. Por fim, considerando o comprovante de implantação de benefício (ID 2199150306) e que o processo ainda se encontra em fase recursal, deixo de apreciar os pedidos apresentados pela parte autora (ID 2252856040) por serem inerentes à fase de cumprimento de sentença. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Datada e assinada eletronicamente.

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LAERCIO PIO

Advogado

ODAIR ANTONIO FRANCISCO (OAB 22451/MT)