1068304-43.2026.4.01.3400

A documentação acostada evidencia, em análise própria deste momento processual, a existência de débitos vencidos há mais de 90 dias que permanecem sob administração da Receita Federal, sem encaminhamento à PGFN, o que indica, em tese, mora administrativa em desconformidade com as normas de regência. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido que a inobservância desse prazo configura ilegalidade apta a ensejar a concessão de mandado de segurança, sobretudo quando a demora impede o contribuinte de acessar mecanismos legais de regularização fiscal, como a transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020.

O periculum in mora também se encontra evidenciado, tendo em vista que a demora na remessa dos débitos pode impedir a impetrante de aderir a programas de transação tributária instituídos com prazo determinado, além de comprometer sua regularidade fiscal e, por conseguinte, sua atividade empresarial, especialmente no tocante à participação em licitações e manutenção de contratos administrativos. Por outro lado, quanto a eventuais pedidos de garantia de adesão à transação tributária, inclusão em edital específico, manutenção no Simples Nacional e demais providências que dependam de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, verifica-se que tais pretensões extrapolam a esfera de competência da autoridade apontada como coatora.

Com efeito, a celebração e operacionalização de transações tributárias é atribuição da PGFN, nos termos da Lei nº 13.988/2020, não competindo à Receita Federal assegurar a inclusão do contribuinte em programas de negociação ou impor condições à atuação daquele órgão. Cumpre esclarecer que a presente decisão não implica determinação de inscrição automática em dívida ativa, porquanto tal providência insere-se na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pelo controle de legalidade do crédito.

À Receita Federal do Brasil incumbe apenas o encaminhamento dos débitos exigíveis, nos termos da Portaria MF nº 447/2018 e demais normas aplicáveis. Diante desse cenário, impõe-se a concessão parcial da medida, a fim de assegurar o cumprimento do dever legal da Administração Tributária, sem indevida interferência nas atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para determinar que a Receita Federal do Brasil encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 dias, para fins de controle de legalidade e eventual inscrição em dívida ativa da União, nos termos da Portaria MF nº 447/2018, sem prejuízo da posterior análise, pelos órgãos competentes, quanto ao eventual enquadramento em modalidades de negociação previstas na legislação vigente.

Intime-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da presente decisão. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF pelo prazo de 10 dias. Intimação da impetrante e da União (Fazenda Nacional) realizadas eletronicamente com a prolação deste ato.

Cumpridas todas as determinações, conclua-se para sentença. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PONTES E FELIX GESTAO CONDOMINIAL LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)