1068652-95.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1068652-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDYELLE TEIXEIRA MOTA - DF75741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora requer a realização de uma outra perícia judicial. Com o advento da Lei 13.876/19, o Poder Executivo federal restringiu o pagamento das perícias nas ações em que o INSS é parte. Assim, o juízo de primeiro grau poderá designar a produção de uma prova pericial e, em casos excepcionais e determinados pelas instâncias superiores, poderá ser realizada uma nova perícia, nos termos do art. 1º, §§ 3º e 4º, da norma em epígrafe.

In casu, a parte autora deverá arcar com o pagamento de nova perícia, perante este juízo, como cumprimento da determinação legal em epígrafe. Caso contrário, deve-se abster da produção da referida prova para comprovação da incapacidade. Assim, a parte autora deverá depositar, à disposição do juízo, os honorários médicos pericias, para realização da nova perícia requerida, fixados no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), a ser realizada na especialidade eleita pela parte autora.

Observo que o referido depósito judicial deverá ser realizado presencialmente em uma agência física da CEF, à disposição deste juízo, na conta discriminada abaixo: Agência 3911, da CEF, operação 005, vinculado a este processo. Não será considerado o depósito feito mediante GRU. Fica, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para realização de depósito referente a esse segundo exame.

Intime-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias. Sem a juntada do comprovante, façam-se os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Com a juntada do comprovante do depósito judicial, devolvam-se os autos à Central de Perícias para providências. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao fim, conclusos. Brasília, data conforme registro.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068652-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALICE BORGES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDYELLE TEIXEIRA MOTA - DF75741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA ALICE BORGES DA SILVA CLAUDYELLE TEIXEIRA MOTA - (OAB: DF75741) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF