KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1068680-97.2024.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GABRIELA DUARTE LIMA, KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, ROBSON MAIA DA FONSECA, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
SENTENÇA
I Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que acolheu a impugnação da União Federal e extinguiu o cumprimento de sentença, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e execução de objeto não abrangido pelo título coletivo. Os embargantes sustentam a existência de omissões relevantes no julgado, especialmente quanto à delimitação da coisa julgada formada na ação coletiva originária.
Alegam que o título executivo judicial não restringiu sua abrangência aos servidores efetivos, devendo alcançar também os ocupantes de cargos em comissão. Defendem a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, afirmando que a distinção entre regimes previdenciários foi suscitada pela União na fase de conhecimento e, portanto, deve ser considerada implicitamente rejeitada.
Aduzem, ainda, ausência de impugnação específica quanto à abrangência subjetiva da ação coletiva, o que atrairia a aplicação do art. 341 do CPC. Argumentam violação ao princípio da congruência e impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a legitimidade dos exequentes e a abrangência do título a todos os substituídos.
A União Federal, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Afirma que os embargos de declaração foram utilizados de forma inadequada, com o objetivo de rediscutir o mérito da controvérsia. Argumenta que a decisão enfrentou suficientemente as questões relevantes para o deslinde da causa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Defende que não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
Requer, ao final, o não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, seu desprovimento.
É o relatório.
Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar questões relativas à delimitação da coisa julgada, à eficácia preclusiva, à ausência de impugnação específica pela União e à impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, além de servir para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados. A decisão embargada enfrentou de forma clara a controvérsia central, ao delimitar os contornos do título executivo judicial formado na ação coletiva, consignando que sua abrangência se restringe aos servidores titulares de cargo efetivo, submetidos ao regime jurídico da Lei nº 10.887/2004. No tocante à alegada omissão quanto aos limites da coisa julgada, verifica-se que o julgado expressamente analisou a correspondência entre a situação jurídico-previdenciária do exequente e o conteúdo do título, concluindo pela inexistência de aderência.
Tal fundamentação afasta a alegação de ausência de manifestação sobre o tema. Quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, não há falar em omissão. A decisão considerou os limites objetivos e subjetivos do título executivo, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, promover sua ampliação para alcançar situações jurídicas distintas daquelas contempladas no título. Ademais, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não se inserem na categoria de servidores abrangidos pelo art. 4º da Lei nº 10.887/2004, que constitui o fundamento legal do título executivo judicial, o que reforça a impossibilidade de extensão pretendida.
No que se refere à ausência de impugnação específica, igualmente não se verifica vício. A delimitação do alcance do título executivo não se subordina à preclusão arguida, mas decorre da própria interpretação do comando judicial transitado em julgado. Ademais, a alegação de impossibilidade de rediscussão da matéria não prospera. A verificação da legitimidade ativa e da correspondência entre o exequente e o título executivo constitui matéria cognoscível no cumprimento de sentença.
Ressalte-se, nesse ponto, que a ilegitimidade ad causam possui natureza de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que legitima sua apreciação na fase executiva. Assim, não se constata omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que revela a intenção de rediscutir o mérito da decisão. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, buscam sua modificação. Portanto, caso a parte embargante pretenda rediscutir as razões da sentença, deve se valer do recurso cabível, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal finalidade. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada.
III
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara - SJDF
Órgão
6ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF
PROCESSO Nº 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GABRIELA DUARTE LIMA, KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, ROBSON MAIA DA FONSECA, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
SENTENÇA
Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo SINDILEGIS na qualidade de substituto processual, em face da União, por meio da qual se reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias percebidas por servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, com a consequente condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 04/06/2005, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC.
No caso concreto, a parte exequente promove a execução individual do título, sob o argumento de que teria sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre adicional de férias (terço constitucional), adicional noturno, horas extras e valores decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente e a execução de objeto estranho ao título judicial.
Sustenta que a coisa julgada coletiva formou-se no âmbito de ação que versou exclusivamente sobre a contribuição prevista no art. 4º da Lei nº 10.887/2004 - destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos titulares de cargo efetivo - , não alcançando contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente aquelas exigidas dos ocupantes de cargo em comissão “puro”, enquadrados como segurados obrigatórios nos termos do art. 12, I, “g”, da Lei nº 8.212/1991.
A controvérsia, portanto, gravita em torno dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva e da necessária correspondência entre a situação jurídico-previdenciária do exequente e o conteúdo do título executivo. O título coletivo, conforme delineado na sentença e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre determinadas parcelas à luz da disciplina do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, norma que regula a contribuição social dos servidores públicos ativos titulares de cargo de provimento efetivo para o respectivo regime próprio de previdência social.
A jurisprudência recente da referida corte regional reafirma, de forma expressa, a delimitação subjetiva do título executivo coletivo. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 1038595-12.2025.4.01.0000, Processo Referência nº 1000826-52.2025.4.01.3400, a Oitava Turma do TRF da 1ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. LEI 10.887/2004. Tratando-se de titular de cargo/função de provimento exclusivo em comissão, não é parte legítima para reclamar o cumprimento de sentença formada em ação coletiva proposta por entidade sindical em favor de servidores públicos federais submetidos ao regime previdenciário da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, assim titulares de cargo de provimento efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Agravo de instrumento provido. (Oitava Turma do TRF da 1ª Região, julgamento em 28/01/2026) Tal precedente é particularmente elucidativo, pois explicita que a legitimidade para a execução individual do título coletivo encontra-se restrita aos servidores públicos federais titulares de cargos de provimento efetivo, submetidos ao regime jurídico-previdenciário disciplinado pela Lei nº 10.887/2004. A ratio decidendi do julgado repousa na premissa de que a substituição processual exercida pela entidade sindical, na ação coletiva originária, alcançou apenas os integrantes da categoria submetidos ao RPPS, não se estendendo aos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cuja vinculação previdenciária se dá ao RGPS.
Assim, a ampliação subjetiva do título executivo para abarcar situação jurídico-previdenciária distinta configuraria afronta direta aos limites da coisa julgada material (CPC, art. 502). No âmbito do cumprimento individual de sentença coletiva, incumbe ao exequente demonstrar o enquadramento na situação fática que justificou a condenação genérica, exigência expressamente consignada no próprio título judicial.
A ausência dessa aderência entre a condição funcional/previdenciária do substituído e os contornos do título caracteriza vício cognoscível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, arts. 525, § 1º, e 535), por envolver legitimidade ativa e exigibilidade do título. Desse modo, verificado que o exequente não se enquadra como servidor titular de cargo de provimento efetivo submetido ao regime da Lei nº 10.887/2004, mas, diversamente, como ocupante de cargo exclusivamente em comissão vinculado ao RGPS, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e da execução de objeto não abrangido pela coisa julgada coletiva.
À luz do entendimento consolidado no TRF1, especialmente no precedente acima referido, revela-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença quando ausente a correspondência entre a situação jurídica do exequente e os limites subjetivos do título executivo. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento da impugnação para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa e execução de objeto diverso do título coletivo.
Quanto aos honorários advocatícios, acolhida a impugnação, é devida a condenação do exequente ao pagamento de verba sucumbencial em favor da União, nos termos do art. 85 do CPC. Considerando a natureza eminentemente jurídica da controvérsia, o trabalho desenvolvido e o caráter reiterado da tese já afastada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.
Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional) e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e execução de objeto diverso do título coletivo, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado.
Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara
Órgão
6ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIELA DUARTE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAESANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GABRIELA DUARTE LIMAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ROBSON MAIA DA FONSECAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIOANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA SIMONE SILVA ABRAOANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA IDALINA DE SANTANAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ROBERTA SOUTOANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PAOLA FUCKS RODRIGUESANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
Sentença
Decisão
Órgão
6ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
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KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
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ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIELA DUARTE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 , FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948 e ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAESANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GABRIELA DUARTE LIMAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ROBSON MAIA DA FONSECAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIOANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA SIMONE SILVA ABRAOANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA IDALINA DE SANTANAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ROBERTA SOUTOANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PAOLA FUCKS RODRIGUESANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRAANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
Sentença
Decisão
Órgão
6ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Destinatários
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO, ROBSON MAIA DA FONSECA, GABRIELA DUARTE LIMA, MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, MARIA IDALINA DE SANTANA, MARIA SIMONE SILVA ABRAO, PAOLA FUCKS RODRIGUES, ROBERTA SOUTO, THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
Advogados
ANDRE HELUEY MARTINS (OAB 113123/MG), SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB 65948/MG), JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (OAB 73427/MG), DEMIR DIAS FERREIRA (OAB 94922/MG), THIAGO ROCHA NARDELLI (OAB 103311/MG), GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB 124141/MG), FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB 28819/MG), MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB 52235/MG)
Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1068680-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBSON MAIA DA FONSECA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA SIMONE SILVA ABRAO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA IDALINA DE SANTANA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBERTA SOUTO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
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FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA SIMONE SILVA ABRAO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA IDALINA DE SANTANA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBERTA SOUTO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
PAOLA FUCKS RODRIGUES
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBSON MAIA DA FONSECA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
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OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
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GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO
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OAB: MG113123
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OAB: MG65948
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OAB: MG103311
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MARIA SIMONE SILVA ABRAO
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OAB: MG113123
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MARIA IDALINA DE SANTANA
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OAB: MG113123
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GUILHERME LINHARES RODRIGUES
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ROBERTA SOUTO
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OAB: MG113123
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OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
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OAB: MG52235
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GUILHERME LINHARES RODRIGUES
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PAOLA FUCKS RODRIGUES
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
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OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
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MARIA TEREZA CALIL NADER
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GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBSON MAIA DA FONSECA
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OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
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MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
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OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
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DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBSON MAIA DA FONSECA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA SIMONE SILVA ABRAO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA IDALINA DE SANTANA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBERTA SOUTO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
PAOLA FUCKS RODRIGUES
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBSON MAIA DA FONSECA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
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OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA SIMONE SILVA ABRAO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA IDALINA DE SANTANA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBERTA SOUTO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
PAOLA FUCKS RODRIGUES
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
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JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
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ROBSON MAIA DA FONSECA
ANDRE HELUEY MARTINS
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DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBERTA SOUTO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
PAOLA FUCKS RODRIGUES
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBSON MAIA DA FONSECA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
THARSIS ROBERTO DE OLIVEIRA CALACA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
KIRLA DO SANTO SOUSA BASILIO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA SIMONE SILVA ABRAO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARIA IDALINA DE SANTANA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
ROBERTA SOUTO
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
PAOLA FUCKS RODRIGUES
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
THIAGO ROCHA NARDELLI
OAB: MG103311
DEMIR DIAS FERREIRA
OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB: MG28819
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB: MG124141
MARCIA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA
ANDRE HELUEY MARTINS
OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
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OAB: MG65948
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OAB: MG103311
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OAB: MG103311
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OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
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GUILHERME LINHARES RODRIGUES
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OAB: MG113123
SIMONE MARIA NADER CAMPOS
OAB: MG65948
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OAB: MG103311
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OAB: MG94922
MARIA TEREZA CALIL NADER
OAB: MG52235
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB: MG73427
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OAB: MG28819
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OAB: MG103311
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OAB: MG94922
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OAB: MG103311
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OAB: MG94922
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OAB: MG73427
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OAB: MG28819
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ID do último ato proferido nos autos: 2221282751 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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