1068851-54.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1068851-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE CARLOS DE ALMEIDA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINE SANCHES FONSECA - DF71003 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo à análise da demanda. Consoante estabelece o art. 485, VI, CPC, o juiz não resolverá do mérito da ação quando ocorrer a ausência de interesse processual. No caso, conforme se vê dos documentos e/ou informação acostados aos autos, consta notícia de solução da questão que ensejou o ajuizamento da presente ação no âmbito administrativo.

Tal circunstância, evidentemente, constitui causa superveniente apta afastar o interesse processual no prosseguimento da presente ação. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto