1069003-34.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069003-34.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

L. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906 e ANDREA PONTES QUADROS CORTES - DF55711 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Seguindo entendimento pessoal da magistrada titular do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial: Apresentando a documentação pessoal (RG e CPF) da genitora, uma vez que, no documento apresentado, não se encontra legível a assinatura da titular; Juntando cópias da inscrição, regular e atualizada, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em obediência à exigência prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 12; Apresentando declaração de hipossuficiência contendo o nome da autora, sendo representada neste ato por sua genitora; Regularizando a representação processual, uma vez que a que se encontra nos autos ID 2267141605 está incorreta.

Para sua regularização, a parte autora deverá apresentar procuração contendo seu nome

L. B. S., sendo representada neste ato por sua genitora CLAUDIA SEBASTIANA BARBOSA DA SILVA, a qual deverá assinar o instrumento. Ressalta-se que a procuração constante nos autos apresenta apenas o nome do menor como autor, sem a necessária representação legal. O não cumprimento da(s) determinação(ões) acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF (respondendo temporariamente também pelo acervo titular da 23ª Vara Federal)