1069009-82.2024.4.01.3700

O Decreto nº 12.534/2025, por sua vez, consolidou e regulamentou essas disposições, reiterando que a renda mensal bruta familiar é composta pelos rendimentos de todos os membros do núcleo familiar, excetuando-se expressamente do cálculo: benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idoso com mais de 65 anos ou por pessoa com deficiência, o BPC recebido por outro membro do grupo, bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de aprendiz e valores pagos a título de auxílio-inclusão.

Nesse ínterim, há que se entender que as normas acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade. A análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Do mesmo modo, o decreto nº 12.534/2025 também reforça a obrigatoriedade da inscrição e atualização do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico), exigência para concessão e manutenção do benefício.

Ressalta-se que tais informações devem estar atualizadas há, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, e o registro familiar deve atender a todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. No caso concreto, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. De acordo com o laudo pericial (ID 2182593750), não há impedimento de longo prazo que comprometa a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Vale ressaltar que o indivíduo pode ser portador de moléstia que cause certa limitação funcional. Contudo, essa limitação não necessariamente causará dificuldades ou incapacitação para as atividades que exerce habitualmente. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), no entanto, no presente caso, a perícia foi clara, técnica e respondeu adequadamente aos quesitos formulados, inexistindo elementos que justifiquem a desconsideração de suas conclusões, de modo que devem ser prestigiadas, notadamente em razão de sua posição equidistante em relação às partes.

Ademais, embora dispensável (Enunciado 84 FONAJEF), a parte autora foi intimada a se manifestar quanto ao laudo pericial, não apresentando impugnação suficiente a justificar uma conclusão em sentido contrário. Diante de tais circunstâncias, verifico que não foi atendido um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a condição de deficiência, tornando-se, portanto, desnecessária a análise do requisito econômico.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Registre-se. Intimem-se. São Luís/MS, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANE MARIA DOS SANTOS SOUSA

Advogado

IVANILCE DA SILVA CONCEICAO (OAB 24332/MA)