1069018-76.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069018-76.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARLENE DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA - DF42585 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491

DESPACHO

Solicite-se à Caixa Econômica Federal que disponibilize em favor de MARLENE DO NASCIMENTO SANTOS, CPF 578.273.891 -04, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 4869, Conta Corrente 581924503-9, o saldo capital de R$ 10.037,72 (dez mil trinta e sete reais e setenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositado na Agência 3911, Operação 005, Conta Depósito 86429829-5 ,que tem como beneficiário(a) MARLENE DO NASCIMENTO SANTOS.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos dados acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o transcurso do prazo, não havendo impugnação quanto aos dados bancários informados, encaminhe-se e-mail ao banco depositário, solicitando a transferência de valores. Saliento que o presente despacho serve de expediente para a autorização da transferência, dispensando-se o encaminhamento de ofício.

Com a juntada do comprovante de transferência de tal valor, cientifique-se a parte exequente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069018-76.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARLENE DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA - DF42585 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491

DESPACHO

Preliminarmente ao deferimento do pedido (ID. 2188299548) intime-se a parte autora, na pessoa da advogada constituída, para apresentar instrumento de mandato atualizado. Segundo entendimento do STJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO.

1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021.

2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome.

3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração.

4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato.

5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1885209 MG 2020/0179173-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No caso de impossibilidade de juntada de procuração atualizada, indique a parte autora os dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transferência do valor depositado.

Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal