1069044-69.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069044-69.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: NATIVIO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI - SP237165 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nativio Transportadora Turística Ltda. contra ato do Superintendente de Fiscalização da ANTT. A impetrante pretende afastar o impedimento de participar de licitações públicas e obter a exclusão de seu nome do Portal da Transparência, sob o fundamento de que tais sanções não constaram expressamente da Deliberação nº 311/2023, que determinou apenas a cassação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF).

A impetrante sustenta violação ao contraditório e ampla defesa, ausência de notificação prévia para inclusão no Portal da Transparência e aplicação analógica da Lei 10.522/02. Requer a concessão da segurança para declarar a inexistência do impedimento de contratar com o Poder Público. A autoridade impetrada apresentou informações arguindo que o impedimento decorre automaticamente do art. 78-J da Lei 10.233/2001, constituindo efeito legal direto da cassação, e não sanção autônoma que exija deliberação específica.

É o relatório.

Decido.

I. Da questão jurídica central A controvérsia resolve-se pela natureza jurídica do impedimento de licitar previsto no art. 78-J da Lei 10.233/2001. O dispositivo estabelece que empresa punida com cassação de autorização não poderá, nos cinco anos subsequentes, participar de licitação ou receber outorga de concessão, permissão ou autorização. A redação legal não deixa margem interpretativa: trata-se de consequência automática da penalidade principal, não de sanção autônoma.