1069053-94.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069053-94.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOVA QUEIROZ VENDAS E SERVICOS PARA EMPILHADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVA QUEIROZ VENDAS E SERVIÇOS PARA EMPILHADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 26.***.***/0001-50, contra ato atribuído ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIÃO (id 2208460586), objetivando a concessão de medida liminar para afastar o bloqueio de dois anos para nova adesão a programas de transação tributária perante a PGFN.

Para tanto, alega que realizou anteriormente adesão a transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas acabou inadimplindo a terceira parcela do acordo no mês de junho de 2023, o que ensejou a rescisão do parcelamento. Ocorre que, embora a hipótese legal de rescisão estivesse configurada com o inadimplemento, a formalização da rescisão no sistema ocorreu somente vários meses depois, após envio tardio de notificação pela PGFN.

Sustenta que tal demora majorou indevidamente o prazo legal de dois anos de impedimento para novas transações previsto no §4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020, tornando-o, na prática, superior a três anos. Argumenta que, como não apresentou defesa após notificada, o termo inicial do prazo de impedimento deveria ser o vencimento da parcela inadimplida, e não a data do lançamento sistêmico da rescisão.

Sustenta, ainda, que a atuação da autoridade coatora compromete a finalidade arrecadatória da transação tributária e impõe ao contribuinte ônus desproporcionais, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé administrativa. Procuração (id 2194023565 ). Custas recolhidas (id 2194549175).

É o relatório. FUNTAMENTO E

DECIDO. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro a relevância dos fundamentos invocados. Sobre a transação, prevê o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação; III -a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (…) Art. 171.A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Como se vê, de acordo com o CTN, recebido como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, é a lei o veículo normativo apto a estabelecer as condições para a celebração de transação fiscal. Nesse contexto, a Lei n. 13.988/2020 assim dispôs sobre o tema: “Art. 4º Implica a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou

VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. §1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma daLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,no prazo de 30 (trinta) dias. §2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. §3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. §4ºAos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”.

No caso dos autos, a impetrante está impedida de formalizar nova transação tributária com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em razão da rescisão de transação anterior (n. 5045023) por inadimplência conforme mencionado pela própria impetrante na inicial (id 2194023579, pág. 02). Não há como ser acolhido, assim, o pedido para suspender o bloqueio de dois anos para nova adesão a programas de transação tributária, porquanto a legislação expressamente proibiu sua realização pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da rescisão de transação anterior.

Não há se falar, ainda, em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que há um motivo plausível para o tratamento diferenciado, que é exatamente o de estimular o cumprimento das obrigações assumidas por meio das referidas transações. Conceder à impetrante a realização de nova transação importa não só em violação legal das normas de transação tributária, como também em inadmissível ingerência do Poder Judiciário no campo de atuação administrativo, além de tratamento anti-isonômico em preterição dos outros contribuintes que se sujeitaram ao estrito cumprimento do regramento normativo aplicável às transações.

Ora, a transação tem como norte a regularização do devedor frente ao Fisco, caracterizando-se como uma nova oportunidade de satisfação do crédito tributário não pago à época própria. A opção por aderir à transação tributária constitui mera faculdade do contribuinte, e não uma imposição legal, de maneira que, se o contribuinte opta por desfrutar de seus benefícios, sujeita-se às normas que o disciplinam.

Nessa linha intelectiva, reproduzo os seguintes precedentes: "DECISÃO: O Juiz Federal convocado Andrei Pitten Velloso: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DA SILVA E FIGUERO CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança (4.1), cujo objetivo é o desbloqueio de todas as transações/parcelamentos disponíveis. A agravante sustenta que, de acordo com a portaria PGFN Nº 6757 de 29 de julho de 2022, para o impedimento de transação que envolva devedor contumaz, é necessária lei específica que estabeleça o seu conceito.

Alega que é totalmente incongruente o impedimento posto pela PGFN, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, baseando-se na lei n.13.988/2020, § 4º do artigo 4º, pois, se não há previsão legal de devedor contumaz, não pode ocorrer o impedimento da Impetrante em aderir à transação tributária com o intuito de regularizar-se junto ao fisco federal.

Afirma que o inadimplemento se deu ainda nas parcelas de entrada, de modo que segundo os editais disponíveis, sequer ocorreu caracterização objeto de rescisão, mas tão somente de cancelamento, o que não gera qualquer impedimento. Defende que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo manifesta-se de forma clara e iminente através dos graves prejuízos financeiros e operacionais que vem enfrentando, em razão da impossibilidade de emissão da certidão regularidade fiscal.

Por fim, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.

É o breve relatório.

Decido. A agravante pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, "objetivando o imediato desbloqueio dos parcelamentos convencionais e especial junto da PGFN. Medida necessária para que possa aderir ao parcelamento especial previsto na PGFN, especialmente, quanto ao PGDAU/2, cujo prazo se encerra em 31/10/2024". Inicialmente, cabe ressaltar, como pontuado pela decisão agravada, que não há a informação sobre o motivo da impossibilidade de transação dos débitos, o que impede a análise da existência do fundamento relevante indispensável para a concessão da liminar (4.1).

Passo, de todo modo, a apreciar o pedido sob o prisma da alegação de que foi a rescisão que gerou o impedimento para a negociação dos seus débitos. A transação tributária importa em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, conforme o disposto no art. 171 do CTN. A Lei nº 13.988/20, que dispõe sobre as transações tributárias, estabelece: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Dessa forma, é prerrogativa da Fazenda Pública decidir os critérios e condições para adesão à programa de transação. O juízo de conveniência e oportunidade da transação é feito em vista do interesse público, cabendo ao contribuinte avaliar os critérios objetivos e expressos nas normas que regulamentam a transação e seu interesse em participar do programa, observando as condições postas. Não compete ao Poder Judiciário, portanto, afastar a limitação imposta no art. 4º, §4º da Lei nº 13.988/2020, para que o contribuinte esteja apto a celebrar nova transação tributária com a administração pública tributária.

Outrossim, as liminares em mandado de segurança, mesmo quando concedidas em grau recursal, restam superadas pela sentença que será proferida. Certo, ainda, que o rito processual é expedito e que existe a expectativa de que seja prolatada sentença em pouco tempo, mediante cognição plena e com eficácia imediata, sentença essa que igualmente se sujeitará à revisão por esta Corte. Portanto, não há probabilidade de provimento do recurso a justificar a intervenção desta Corte.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5034076-73.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 30/09/2024)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Transportadora Cezar Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Marcelo Furtado Pereira Morales, da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5003832-89.2024.4.04.7105/RS, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse viabilizada adesão à Transação SOS-RS, sem que constituísse óbice a rescisão em transação anterior (Evento 25 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que se encontra em uma crise que não vislumbra outra saída, a não ser a regularização dos seus débitos mediante Transação. Alega haver frontal violação em primeiro lugar ao princípio da isonomia, eis que a vedação ao contribuinte do direito de usufruir dos benefícios de futuras transações, lhe colocam em desigualdade às empresas que também devem tributos, mas devido a arbitrariedade imposta podem se reerguer com o apoio estatal, em atitude que afronta os artigos 5º, caput, e 150, II, da Constituição Federal de 1988.

Acrescenta que a vedação afronta também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a liminar, viabilizando-se a adesão a transação tributária.

É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A Lei nº 13.988, de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para a transação tributária, prevê no art. 4º, §4º, que Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. A parte agravante não demonstra como tal previsão violaria os "princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade".

A princípio é uma previsão que observa a isonomia, pois aplica-se indistintamente aos contribuintes que se identificam com a previsão da norma. Além disso, uma vez que a transação tributária concede benefícios a partir de exclusivo juízo de oportunidade e conveniência por parte da União (cf. art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020), primo oculi a previsão de "quarentena" aos contribuintes inadimplentes em anteriores transações é razoável e proporcional, pois antecipa, com base em legítimos antecedentes, que novos benefícios a tais contribuintes inadimplentes não seria movimento oportuno e conveniente.

Sem a demonstração da relevância das alegações que imputam ilegalidade no proceder da autoridade impetrada, agiu acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5033285-07.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 19/09/2024)" Quanto a alegação de que o marco temporal de dois anos deveria ser contado da data da inadimplência material (junho/2023) da transação rescindida, convém esclarecer que tal entendimento contraria frontalmente a sistemática legal que disciplina o procedimento de rescisão do acordo, pois o lapso temporal compreendido entre o inadimplemento e a efetiva rescisão decorre de etapas formais e normativamente previstas, indispensáveis à formalização da exclusão.

Com efeito, o termo inicial do prazo de impedimento não pode ser antecipado à própria constituição do ato jurídico de exclusão, que se concretiza apenas com a formalização da rescisão da transação, nos termos da legislação aplicável. Antes desse marco, não há título jurídico que sustente a incidência do impedimento, uma vez que este emerge da conclusão do devido processo administrativo de rescisão, conduzido em conformidade com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.

Impende considerar que o iter procedimental da rescisão envolve prazos específicos e encadeados, tais como o envio da notificação inicial de abertura do procedimento, a apresentação de impugnação ou eventual regularização do débito pelo contribuinte, bem como a interposição de recursos administrativos e a realização das comunicações processuais cabíveis. Esses prazos são regidos pela legislação tributária infraconstitucional que disciplina o instituto da transação e devem ser respeitados como expressão da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos.

É precisamente do desfecho desse procedimento dialético, no qual se garante o direito de defesa da parte envolvida, que se origina o ato administrativo de rescisão, apto a produzir os efeitos jurídicos próprios, dentre eles o impedimento legal pelo prazo de dois anos. A pretensão da impetrante de deslocar o termo inicial para o momento do inadimplemento implicaria não apenas desconsiderar os comandos normativos que estruturam o procedimento, mas também comprometer a coerência e a integridade do sistema.

Dessa forma, não estando presente a probabilidade do direito, resta inviabilizada a concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cumprida a determinação supra, notifique-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) para, no prazo legal, prestar(em) informações. DÊ-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta