Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ROBEILTON FERREIRA PEREIRA
- Advogados
- VICTOR MIGUEL ARAUJO DA SILVA COSTA (OAB 26765/MA), LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA (OAB 11846/MA), NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB 8224/MA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069063-14.2025.4.01.3700 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: AUTOR: ROBEILTON FERREIRA PEREIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO
Providencie o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, a juntada de documentos idôneos que caracterizem início de prova material da qualidade de segurado especial (pescador artesanal), tais como certidões de nascimento ou casamento emitidas por cartório onde conste sua profissão, ou notas fiscais de venda de pescado, observando que, nos termos das diretrizes deste juízo, carteiras de colônias ou sindicatos não são aceitas para este fim.
Diante da menção na petição inicial sobre a existência de processos judiciais anteriores, esclareça o autor a propositura das referidas ações, juntando cópia da petição inicial e da sentença (ou certidão de objeto e pé), para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, considerando que o relatório do RadarJUS foi negativo. Prazo: 15 dias.