1069074-61.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1069074-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEODORIA RAIMUNDA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

II - FUNDAMENTAÇÃO Discute-se se a CEF teria responsabilidade pela possível falha na prestação de serviços bancários, que ensejou a inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Alega-se na inicial que houve a inclusão de débitos pela ré sem prévia notificação, conforme resolução do BACEN, o que, por si só, configuraria violação aos direitos do consumidor.

No caso, observa-se que a parte autora não questiona os débitos constantes como vencidos informados pela ré no extrato do SISBACEN, mas o fato de não ter sido notificada previamente sobre a inclusão do seu nome no SCR/SISBACEN. Quanto à finalidade do sistema, a Resolução CMN n.º 4.571, de 2017, dispõe que o SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre operações de crédito, visando à supervisão do risco de crédito e ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras.

O artigo 11 da referida Resolução determina a comunicação prévia ao cliente sobre a inscrição. Ressalto que, a princípio, o presente caso enquadrar-se-ia no entendimento da TNU e do STJ de que a inscrição indevida no SISBACEN/SCR acarreta dano moral in re ipsa, conforme os julgados colacionados a seguir. A Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0506004-19.2018.4.05.8300, fixou a tese de que a inscrição indevida no SCR/SISBACEN, pela instituição financeira responsável, gera dano moral in re ipsa.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 851585, decidiu que o Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, sendo cabível a condenação por danos morais da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema. Contudo, no caso concreto, a parte autora não nega a existência dos débitos, insurgindo-se apenas quanto à ausência de notificação.

Nesse cenário, a jurisprudência que reconhece o dano moral in re ipsa refere-se à inscrição indevida decorrente de dívida inexistente ou já paga. Tratando-se de dívida legítima e admitida, a eventual ausência de notificação prévia configura falha administrativa, mas não tem o condão de gerar abalo moral indenizável, uma vez que o apontamento no SCR reflete a verdade real dos fatos, que é a inadimplência.

Assim, considerando que não há prova nos autos do pagamento da dívida - ônus que cabia ao lado ativo, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, não havendo que se falar em dano moral ou exclusão do apontamento.

III –

DISPOSITIVO

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069074-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEODORIA RAIMUNDA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESTINATÁRIO(S): TEODORIA RAIMUNDA DE SOUZA TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - (OAB: GO30863) Fica(m) o(s) autor(es) indicado(s) acima intimado(s) sobre a audiência de conciliação marcada: Tipo: Conciliação não presencial Sala: Agendamento automático Data: 11/02/2026 Hora: 17:00.

A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência. Será encaminhado por email o link de acesso para ingresso no dia e hora designados para a audiência de conciliação, que ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams. GOIÂNIA, 3 de novembro de 2025. Emails - polo ativo - cadastrados no sistema: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - ADVOGADO: [email protected]